norma nº 4520/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Fevereiro de 2025
Publicação: 26 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.520 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023, par incluir gestores de 
contrato e membros da equipe de planejamento de contratação entre os 
beneficiários da gratificação paga aos Agentes Públicos que Atuarem nos 
Procedimentos de Contratações e ajustar os valores destas gratificações, com 
base na Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 6º e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 4.366, de 10 de julho de 2023, passam a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Como forma de recompensa pelo grau de responsabilidade e risco assumidos na condução, 
instrução, gestão e fiscalização dos processos de contratação, seja por meio de licitações ou contratação direta, 
os servidores que atuarem efetivamente nessas atividades receberão gratificação equivalente ao vencimento 
CE-XIV da Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024. Já os membros das equipes de apoio, devidamente 
designados, farão jus à gratificação correspondente ao vencimento CE-II da referida lei complementar.
§1º. Estão habilitados a receber a gratificação de que trata o caput deste artigo os servidores 
designados para exercerem as funções de: 
I- Agente de Contratação;
II- Pregoeiro; 
III- Gestor de Contrato; 
IV– Presidente da Comissão de Contratação;
V– Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação ;
VI- Fiscal de Contrato;
VII- Fiscal Técnico;
VIII- Fiscal Administrativo; 
IX– Equipe de Apoio.
§2º Os servidores mencionados nos incisos I a VI do §1º deste artigo farão jus à gratificação de código 
CE-XIV, enquanto aqueles previstos nos incisos VII a IX receberão a gratificação de código CE II.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 24 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL