norma nº 31/2025

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Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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LEI COMPLEMENTAR N° 31 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera e acrescenta dispositivos das Leis Complementares nº 
24/2024, nº 25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, de 4 
de abril de 2024, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta lei complementar altera, acrescenta e revoga dispositivos das Leis Complementares (LC)
nº 24/2024, nº 25/2024, nº 26/2024, nº 27/2024 e nº 28/2024, todas de 4 de abril de 2024.
Art. 2º O inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 28/2024 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
Art. 9º..........................................................................................
II - pela remuneração de seu cargo ou função pública acrescida de 50% (cinquenta por 
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.
Art. 3º O art. 13 da Lei Complementar nº 24/2024, passa a ter a seguinte redação:
Art. 13 - São órgãos de execução da Administração Municipal:
I. Secretaria Municipal de Saúde;
II. Secretaria Municipal de Educação;
III. Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana;
IV. Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
V. Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável;
VI. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
VII. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 4º Acrescenta o § 8º ao art. 9º da Lei Complementar nº 25/2024 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
Art. 9º..........................................................................................
§ 8º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselhos de Classe, em cumprimento às exigências legais e que, 
cumulativamente, estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico percebido.
Art. 5º Acrescenta-se os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei Complementar nº 26/2024 com a seguinte redação:
Art. 10.........................................................................................
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§ 5º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselho de Classe, em decorrência das exigências legais farão jus à 
gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pelo 
município.
§ 6º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselhos de Classe, em cumprimento às exigências legais e que, 
cumulativamente, estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico percebido.
Art. 6º Acrescenta-se os §§ 3º e 4º ao art. 8º da Lei Complementar nº 27/2024 com a seguinte redação:
Art. 8º.........................................................................................
§ 3º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselho de Classe, em decorrência das exigências legais farão jus à 
gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o menor vencimento pago pelo 
município.
§ 4º Os servidores designados para assumir responsabilidade técnica perante seus 
respectivos Conselhos de Classe, em cumprimento às exigências legais e que, 
cumulativamente, estejam ocupando função de gestão, farão jus a uma gratificação 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico percebido.
Art. 7º. Acrescenta o §4º ao artigo Art. 11 da Lei Complementar nº 25, de 04 de abril de 2024, com 
a seguinte redação:
"§ 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comum acordo com a
Administração, poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas ampliadas, com 
vencimento calculado proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV- Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 8º. Acrescenta o §3º ao artigo Art. 15 da Lei Complementar nº 26, de 04 de abril de 2024, com 
a seguinte redação:
"§ 3º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comum acordo com a
Administração, poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas ampliadas, com 
vencimento calculado proporcionalmente à ampliação, se excetuando desta possibilidade 
a jornada fora de sala de aula, observados os seguintes critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 9º. Acrescenta o § 4º ao artigo Art. 10 da Lei Complementar nº 27, de 04 de abril de 2024, com 
a seguinte redação:
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"§ 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em comum acordo com a
Administração, poderá exercer as atividades do seu cargo em jornadas ampliadas, com 
vencimento calculado proporcionalmente à ampliação, observados os seguintes critérios:
I - Para a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, não haverá ampliação;
II - Para a jornada semanal de 36 (trinta e seis) horas, 11%;
III - Para a jornada de 30 (trinta) horas, 33,33%;
IV - Para a jornada de 25 (vinte e cinco) horas, 60%;
V - Para a jornada de 20 (vinte) horas, 100%;
VI - Para a jornada de 10 (dez) horas, 100%.
Art. 10 O quadro do Anexo I da Lei Complementar nº 28/2024 passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DO GRUPO DE
DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Gabinete do Prefeito
Chefia de Gabinete CC - XVII
Diretor Municipal de Proteção e Defesa Civil CC - VII
Gerente de Suporte as Secretarias CC - VI
Assessor de Riscos e Desastres Naturais CC - I
Motorista do Gabinete CC - VI
Controladoria- Geral
Controlador Geral CC - XIX
Diretoria de Compliance CC - VI
Gerente de Processos e Ouvidoria CC-VI
Gerente de Ouvidoria do SUS CC - VI
Procuradoria-Geral
Procurador Geral CC - XX
Subprocurador Geral CC - XIX
Diretor de Atos Normativos e de Direito de Pessoal CC - XVII
Diretor Consultivo CC - XVII
Gerente de Análise de Licitações e Contratos CC - VI
Coordenador de Procedimentos CC -I
Coordenador de Administração, Educação, Saúde e 
Tributária CC -I
Coordenador de Atendimento do Procon CC-II
Diretor de Contencioso CC - XVII
Diretor do PROCON CC - XVII
Gerente Executivo PROCON CC - VI
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Diretor de Serviço de Assessoria Jurídica ao
Hipossuficiente CC - XI
Gerente de Serviço de Assessoria Jurídica ao 
Hipossuficiente CC - VI
Secretaria Municipal de Governo
Gerência de Assuntos Institucionais CC - VI
Gerência de Articulação Distrital CC - VI
Assessor de Gabinete CC - X
Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão
Subsecretario de Planejamento CC - XVII
Gerente de Atos normativos CC – X
Gerente de Planejamento Urbano CC – XIV
Coordenador de Gestão do Aeroporto CC-VI
Coordenador de Gestão da Rodoviária CC-VI
Coordenador de Trânsito e Mobilidade Urbana CC-VI
Gerente de Orçamento Público e Convênios CC – VI
Gerente de Planejamento e Gestão CC-XIV
Coordenador de Orçamento CC -III
Coordenador de Convênios CC -III
Assessor de Planejamento e Gestão CC - XIV
Gerente de Tecnologia da Informação CC – X
Coordenação de Sistemas de Informação TI CC -III
Diretor de Gestão CC – XVII
Gerente de Gestão de Pessoas CC – VI
Coordenador de Capacitação e Desempenho CC- VI
Coordenador de Saúde do Trabalho/Licenças CC VI
Coordenador de Benefícios CC-I
Coordenador de Recursos Humanos CC-III
Coordenador de Gestão de Pessoas CC-I
Coordenador de Segurança do Trabalho CC-VI
Gerente de Compras e Licitações CC - XIV
Coordenador de Editais Licitações I CC-VI
Coordenador de Editais Licitações II CC-VI
Coordenador de Compras I CC-II
Coordenador de Compras II CC-II
Coordenador de Compras III CC -II
Coordenador de Compras IV CC -II
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Coordenador de Compras e Licitação CC -II
Coordenador de Limpeza CC-II
Coordenador de Contratos CC-II
Gerente de Contratos CC-XIV
Coordenador de Pesquisa de Preços I CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços II CC-II
Coordenador de Pesquisa de Preços III CC-II
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência I CC-VI
Coordenador de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência II CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas I CC-VI
Coordenador de Planejamento de Compras e 
Contratações Públicas II CC-VI
Gerente de Logística CC – IX
Coordenador de Atendimento e Recepção CC-I
Coordenador de Gestão de Frotas CC-VI
Coordenador de Frotas e Suprimentos CC-IV
Coordenador de Serviços Gerais CC-I
Coordenador de Gestão de cemitérios (Sede e 
distritais) CC-III
Gerente de Gestão Patrimonial e Documental CC – VI
Coordenador de Patrimônio (mobiliário e imobiliário) CC-VI
Coordenador de Gestão Documental CC-II
Coordenador de manutenção em Prédios Públicos 
Municipais CC-VI
Coordenador de Protocolo CC-II
Assessor de Gabinete CC-XIV
Assessor Técnico CC - X
Coordenador de Arquivo CC-I
Secretaria Municipal da Fazenda
Diretor Contábil CC – XVII
Gerente de Contabilidade CC – XIV
Coordenador de Demonstrações Contábeis e Cálculos CC-II
Gerente de Tesouraria CC – XIV
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Coordenador de Tesouraria em Saúde CC-XIV
Coordenador de Tesouraria em Educação CC-XII
Coordenador de Liquidação I CC-I
Coordenador de Liquidação II CC-III
Coordenador de Obrigações Fiscais e trabalhistas CC -VI
Gerente de Fiscalização CC – VI
Diretor de Tributação e Cadastro CC – XIV
Gerente de Arrecadação CC – III
Coordenador de ISSQN CC - II
Coordenador de ITBI e IPTU CC - II
Gerência de Cadastro Imobiliário CC - X
Coordenador de Regularização Imobiliária CC - II
Coordenador de Parcelamento de Solo CC - XII
Coordenador de Empenhos CC - II
Coordenador de Licenciamentos CC - VI
Procurador Fazendário CC - XIX
Secretaria Municipal de Saúde
Gerente Executivo CC – XV
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC – XVII
Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios CC – X
Gerente de Planejamento em Saúde CC – VI
Gerente em Saúde Bucal CC - V
Coordenador de Almoxarifado CC-III
Coordenador de Frotas CC-III
Coordenador de Compras CC-III
Coordenador de Logística Farmacêutica e Insumos CC-V
Coordenador de limpeza e Lavanderia CC-II
Diretor de Atenção à Saúde CC – XVII
Coordenador do SAD CC – V
Coordenador de Saúde da Família I CC-X
Coordenador de Saúde da Família II CC-X
Coordenador de Equipe Multidisciplinar CC-V
Coordenador de Assessoria de Programas e Sistemas 
Informatizados CC-X
Gerente de Vigilância em Saúde CC – VI
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Coordenador de Fiscalização e Vigilância Sanitária CC-III
Coordenador de Vigilância Epidemiológica e Saúde do 
Trabalhador CC-III
Coordenador de Vigilância Ambiental em Saúde CC-III
Coordenador de Ortopedia e Imagem CC – X
Gerente de Saúde Mental CC – X
Gerente do centro Bem Viver CC-XIV
Gerente de Atendimento Fora do Domicílio CC-X
Coordenador de Atendimento Fora do Domicilio I CC-X
Coordenador de Atendimento Fora do Domicilio II CC-X
Coordenador de CAPS II CC-V
Coordenador de CAPS AD CC-V
Coordenador CAPS Infantil CC-V
Coordenador de Clínica Especializada I CC-XV
Coordenador de Clínica Especializada II CC-V
Coordenador de Clínica Especializada III CC-V
Coordenador de Reabilitação CC-XV
Coordenador de Assistência Farmacêutica CC-XV
Coordenador de Laboratório de Análise Clínica CC-XV
Gerente UAI - Saúde CC – X
Gerente de Auditoria Médica CC – XV
Diretor de Regulação, Monitoramento, CC - XV
Gerente de Auditoria CC – X
Coordenador de Tecnologia da CC-III
Coordenador de Atendimento Fora do CC-X
Coordenador de Atendimento Unidade Nutricional CC-V
Coordenador de Serviços de Consórcios CC-III
Secretaria Municipal de Educação
Coordenador de Gestão de Conselhos CC-I
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Diretor de Escola CC - XIII
Coordenador de Creche CC - VIII
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Gerente de Merenda Escolar CC - VI
Gerente de Caixa Escolar CC-X
Coordenador de Almoxarifado I CC - II
Coordenador de Almoxarifado II CC - III
Coordenador de Recursos CC - III
Gerente de Transporte Escolar CC - VI
Coordenador de Frotas CC-III
Diretor de Supervisão Pedagógica CC - XV
Gerente de Educação Infantil e Creches CC - IX
Gerente de 1ª a 5ª série CC - IX
Gerente de 6ª a 9ª série CC - IX
Gerente de Assuntos Institucionais CC - IX
Gerente de projetos Educa e Cuida Mais e CAEE CC - IX
Secretaria Municipal de 
Infraestrutura e Limpeza urbana
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Pessoas I CC -III
Coordenador de Pessoas II CC -II
Coordenador de Frotas CC - III
Coordenador de Compras CC - III
Diretor de Engenharia CC - XVI
Gerente de Engenharia de Convênios CC - X
Diretor de Manutenção de Espaços Públicos CC - XV
Gerente de Espaços Públicos de Saúde CC - VI
Gerente de Espaços Públicos de Ensino CC - VI
Coordenador de Manutenção em espaços públicos 
urbanos I CC-II
Coordenador de Manutenção em Espaços Públicos 
Urbanos II CC-II
Coordenador de Manutenção em Espaços Públicos 
Urbanos III CC-II
Coordenador de Manutenção e Pavimentação I CC-VI
Coordenador de Manutenção e Pavimentação II CC-I
Coordenador de Manutenção e Pavimentação III CC-I
Coordenador de pintura de espaços públicos CC - II
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Coordenador de Manutenção em Cemitérios CC - II
Diretoria de Pontes e Vias Rurais CC – XIV
Diretor de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas CC - XIV
Gerente de Drenagem Urbana CC - VI
Coordenador de Drenagem distritais CC - II
Gerente de Estradas Vicinais e Vias Urbanas CC - VI
Coordenador de Vias Urbanas (distritos) CC - II
Subsecretario de Limpeza Urbana CC - XIV
Gerente de Limpeza Urbana CC - XIV
Coordenador de Varrição CC - X
Coordenador de Limpeza dos Rios CC - X
Gerente de Capina e roçagem CC - VI
Coordenador de Coleta e Remoção de Resíduos CC - X
Gerente de Limpeza e Manutenção em Praças, Parques, 
Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios CC - X
Secretaria Municipal de Trabalho 
e Desenvolvimento Social
Secretário Executivo de Conselhos CC – VI
Assessor Chefe de Planejamento e Gestão CC - XIV
Coordenador de Atendimento ao Trabalho e Assistência 
Social CC - IV
Coordenador de Atendimento Social - SUAS CC - VI
Assessoria Técnica do CREAS CC - VI
Coordenador de Projeto AABB Comunidade CC - III
Coordenador de Projeto Fique Vivo CC - II
Coordenador de Projetos Distritais CC - II
Gerente de Habitação Social CC - VI
Coordenador de Vigilância Socioassistencial CC - XV
Coordenador do CRAS CC - VI
Coordenador do CREAS CC - VI
Coordenador do Abrigo Institucional CC - III
Coordenador do Abrigo “Casa Lar” CC - III
Diretor de Meio Ambiente CC - XIV
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Secretaria Municipal de 
Agricultura e Desenvolvimento 
Sustentável
Diretor da Unidade Manhu Resolve CC - XIV
Gerente de Licenciamento Ambiental CC - VI
Gerente de Desenvolvimento sustentável e Educação 
ambiental CC - VI
Coordenador do Canil CC - II
Coordenador da Clínica Veterinária CC - II
Coordenador de Estradas Rurais I CC - VI
Coordenador de Estradas Rurais II CC - III
Diretor de Agricultura CC - X
Gerente de Serviço de Inspeção municipal CC - VI
Gerente de CCIR-INCRA CC - VI
Gerente Feira Livre e Banco de Alimentos CC - VI
Diretor de Desenvolvimento Econômico CC - X
Coordenador de Comércio e Indústria CC-II
Secretaria Municipal de Cultura e 
Turismo
Gerente de Eventos e Turismo CC - XIV
Coordenador de Feiras Culturais CC – II
Gerente de Cultura CC - VI
Coordenador de Promoção Turística CC - II
Coordenador de Biblioteca e Arquivos Públicos 
Municipais CC - II
Secretaria Municipal de 
Comunicação Social
Coordenador de Comunicação Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação Digital e Marketing 
Institucional CC-III
Coordenador de Comunicação Intersecretarial CC-III
Secretaria de Esportes e Lazer
Gerente de Esportes CC - VI
Coordenador de Esportes Distritos CC - II
Coordenador de Esportes Sede do Município CC - II
Gerente de Lazer CC - VI
Coordenador de Lazer Distritos CC - II
Coordenador de Lazer Sede do Município CC - II
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Art. 11 Fica alterado o ANEXO III - QUADRO GERAL DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTRATÉGICA (GTE) DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, da Lei Complementar nº 28/2024,
para:
GTE I R$ 3.000,00
GTE I R$ 3.000,00
GTE I R$ 3.000,00
GTE II R$ 1.500,00
GTE II R$ 1.500,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE III R$ 1.000,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
GTE IV R$ 500,00
Art. 12 Fica alterado o ANEXO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE
MANHUAÇU/MG, da Lei Complementar nº 28/2024 para:
ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – PREFEITURA DE MANHUAÇU/MG
Gabinete
 Diretoria Municipal de Proteção e Defesa Civil– DOMPDEC
o Assessoria de Riscos e Desastres Naturais
 Gerência de Suporte às Secretárias
Secretaria Municipal de Governo
 Gerência de Assuntos Institucionais
 Gerência de Articulação Distrital
 Assessoria de Gabinete
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Procuradoria Geral do Município
 Subprocuradoria-Geral
 Diretoria de Atos Normativos e de Direito de Pessoal
 Diretoria de Consultivo
o Gerência de Análise de Licitações e contratos
 Coordenação de Procedimentos
o Gerência de Suporte às Secretarias
 Coordenação de Administração, 
Educação, Saúde e Tributária.
 Diretoria de Contencioso
 Diretoria do Programa de Defesa do Consumidor – PROCON
o Gerência executiva
 Coordenação de Atendimento PROCON
 Diretoria de Serviço de Assessoria Jurídica ao 
Hipossuficiente
o Gerência de Serviço de Assessoria Jurídica ao 
Hipossuficiente
Controladoria Geral do Município
 Diretoria de Compliance
 Gerência de Processos e Ouvidoria
 Gerência de Ouvidoria do SUS
Secretaria da Fazenda
 Diretoria de Contábil
 Gerência de Contabilidade
o Coordenação de demonstrações contábeis e cálculos
o Gerência de Tesouraria
o Coordenação de liquidação I
o Coordenação de liquidação II
o Coordenação de Tesouraria em Saúde
o Coordenação de Tesouraria em Educação
o Coordenação de Obrigações Fiscais e Trabalhistas
 Diretoria de Tributação e Cadastro
 Gerência de Fiscalização
 Gerência de Arrecadação
o Coordenação de ISSQN
o Coordenação de ITBI e IPTU
 Gerência de Cadastro Imobiliário
o Coordenação de Regularização Imobiliária
o Coordenação de Parcelamento de Solo
o Coordenação de Licenciamentos
o Coordenação de Empenhos
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Secretaria de Planejamento e Gestão
 Subsecretaria de Planejamento
 Assessoria de Planejamento e Gestão
 Assessoria de Gabinete
 Assessoria Técnica
 Gerência de Atos Normativos
 Gerência de Planejamento Urbano
o Coordenação de Gestão do Aeroporto
o Coordenação de Gestão da Rodoviária
o Coordenação de Trânsito e Mobilidade Urbana
 Gerência de Orçamento Público e Convênios
o Coordenação de Orçamento
o Coordenação de Convênios
 Gerência de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Atendimento e Recepção
o Coordenação de Manutenção em Prédios Públicos 
Municipais
 Gerência de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Sistemas de Informação TI
 Diretoria de Gestão
 Gerência de Gestão de Pessoas
o Coordenação de Capacitação e Desempenho
o Coordenação de Saúde do Trabalho/Licenças
o Coordenação de Benefícios
o Coordenação de Recursos Humanos
o Coordenação de Gestão de Pessoas
o Coordenador de Segurança do Trabalho
 Gerência de Compras e Licitação
o Coordenação de Editais de Licitação I
o Coordenação de Editais de Licitação II
o Coordenação de Compras I
o Coordenação de Compras II
o Coordenação de Compras III
o Coordenação de Compras IV
o Coordenação de Pesquisas de Preços I
o Coordenação de Pesquisas de Preços II
o Coordenação de Pesquisas de Preços III
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência I
o Coordenação de Estudo Técnico Preliminar e Termos de 
Referência II
o Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações 
Públicas I
o Coordenação de Planejamento de Compras e Contratações 
Públicas II
 Gerência de Contratos
o Coordenação de Contratos
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Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Fevereiro de 2025
Publicação: 26 de Fevereiro de 2025
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 Gerência de Gestão Patrimonial e Documental
o Coordenação de Patrimônio (mobiliário e imobiliário)
o Coordenação de Gestão Documental
o Coordenação de Protocolo
o Coordenação de Arquivo
 Gerência de Logística
o Coordenação de Materiais
o Coordenação de Gestão de Frotas
o Coordenação de Frotas e Suprimentos
o Coordenação de Serviços Gerais
o Coordenação de Gestão de Cemitérios (Sede e distritais)
Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana
 Subsecretaria de Obras
 Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Gestão de Pessoas I
o Coordenação de Gestão de Pessoas II
o Coordenação de Almoxarifado
o Coordenação de Frotas
o Coordenação de Compras
 Diretoria de Engenharia
 Gerência de Engenharia de Convênios
 Diretoria de Manutenção de Espaços Públicos (Prédios Públicos e Praças, Parques e Jardins)
 Gerência de Espaços Públicos de Saúde
 Gerência de Espaços Públicos de Ensino
 Gerência de Prédios Públicos Municipais
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos 
urbanos I
o Coordenação de Manutenção em espaços públicos 
urbanos II
o Coordenação de pintura de espaços públicos
o Coordenação de Manutenção e Pavimentação
o Coordenação de Manutenção e gestão em cemitérios
 Diretoria de Pontes e Vias Rurais
o Coordenação de Estradas
o Coordenação de Pontes e Afins
 Diretoria de Drenagem, Estradas Vicinais e Vias Urbanas
 Gerência de Drenagem Urbana
o Coordenação de Drenagem distritais
 Gerência de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
o Coordenação de Vias Urbanas (distritos)
o Coordenação de Estradas Vicinais
 Subsecretaria de Limpeza Urbana
 Gerência de Limpeza Urbana, Planejamento, Gestão e Serviços
o Coordenação de Varrição (sarjetas, vias, calçadas, 
calçadões e afins)
o Coordenação de limpeza dos Rios
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 Gerência de Capina e Roçagem
o Coordenação de Coleta e Remoção de Resíduos
 Gerência de Limpeza e Manutenção em Praças, Parques e
Jardins, Canteiros, Trevos e Cemitérios
Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social
 Central de Conselhos
 Assessoria de Planejamento e Gestão
o Coordenação de Almoxarifado
 Diretoria de Atendimento Social - SUAS
 Gerência de Atendimento ao Público
o Coordenação de Projeto AABB Comunidade
o Coordenação de Projeto Fique Vivo
o Coordenação de Projetos Distritais
o Coordenação de Atendimento Social – SUAS
o Coordenação de Atendimento ao Trabalho e Assistência 
Social
 Gerência de Atendimento ao Trabalho e CadÚnico
 Gerência de Habitação Social
 Gerência de Habitação Social
o Coordenação de Vigilância Socioassistencial
 Diretoria de Equipamentos de Assistência Social
o Coordenação do CRAS
o Coordenação do CREAS
 Assessoria Técnica do CREAS
o Coordenação de Abrigo Institucional
o Coordenação do Abrigo da Mulher 
Manhuaçuense (Casa Lar)
Secretaria de Saúde
 Gerencia Executiva
 Gerente de Assuntos Jurídicos e Convênios
 Assessoria de Planejamento e Gestão
 Gerência de Planejamento em Saúde
o Coordenação de almoxarifado
o Coordenação de frotas
o Coordenação de compras
o Coordenação de Logística Farmacêutica e Insumos
o Coordenação de Limpeza e Lavanderia
 Diretoria de Atenção à Saúde
 Gerência do Centro Bem Viver
 Gerência em Saúde Bucal
 Gerência de Atenção Primaria
o Coordenação de Saúde da Família I
o Coordenação de Saúde da Família II
o Coordenação de Equipe Multidisciplinar
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o Coordenação de SAD
o Coordenação de Assessoria de Programas e Sistemas 
Informatizados
o Coordenação de Ortopedia e Imagem
 Gerência de Vigilância em Saúde
o Coordenação de Fiscalização e Vigilância Sanitária
o Coordenação de Vigilância Epidemiológica e Saúde do 
Trabalhador
o Coordenação Vigilância Ambiental em Saúde
 Diretoria de Atenção Especializada
 Gerência de Saúde Mental
o Coordenação de CAPS II
o Coordenação de CAPS AD
o Coordenação CAPS Infantil
 Gerência de Clínica Especializada
o Coordenação de Clínica Especializada I
o Coordenação de Clínica Especializada II
o Coordenação de Clínica Especializada III
o Coordenação de Reabilitação
o Coordenação de Assistência Farmacêutica
o Coordenação de Laboratório de Análise Clínica
 Gerência UAI – Saúde
 Gerência de Auditoria Médica
 Diretoria de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Parcerias
 Gerência de Atendimento fora do Domicilio
o Coordenação de Atendimento fora do Domicilio
 Gerência de Auditoria
o Coordenação de Tecnologia da Informação
o Coordenação de Serviços de Consórcios
o Coordenação de Atendimento Unidade Nutricional
Secretaria de Educação
 Gestão do Conselho Municipal da Educação
 Assessoria de Planejamento e Gestão
 Diretorias de Instituições de Ensino
 Gerência de Caixa Escolar
 Gerência de Merenda Escolar
o Coordenação de Creches
o Coordenação de Almoxarifado I
o Coordenação de Almoxarifado II
o Coordenação de Recursos
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 Gerência de Transporte Escolar
o Coordenação de Frotas
 Diretoria de Supervisão Pedagógica
 Gerência de Assuntos Institucionais
 Gerência de Educação Infantil e Creches
 Gerência de 1ª a 5ª série
 Gerência de 6ª a 9ª série
 Gerência de Projeto Educa+, Cuida Mais e CAEE
Secretaria de Esportes e Lazer
 Gerência de Esportes
o Coordenação de Esportes Distritos
o Coordenação de Esportes Sede do Município
 Gerência de Lazer
o Coordenação de Lazer Distritos
o Coordenação de Lazer Sede do Município
Secretaria de Cultura e Turismo
 Gerência de Eventos e Turismo
o Coordenação de Feiras Culturais
 Gerência de Cultura
 Gerência de Promoção Turística
 Gerência de Patrimônio
o Coordenação de Biblioteca e Arquivos Públicos 
Municipais
Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
 Diretoria de Meio Ambiente
 Gerência de Licenciamento Ambiental
 Gerência de Desenvolvimento Sustentável e Educação 
ambiental
o Coordenação do Canil
o Coordenação da Clínica Veterinária
 Diretoria de Agricultura
 Gerência de Serviço de Inspeção municipal
 Gerência de CCIR-INCRA
 Gerência Feira Livre e Banco de Alimentos
o Coordenação de Estradas Rurais I 
Coordenação de Estradas Rurais II
 Diretoria de Desenvolvimento Econômico (Comércio e Indústria)
o Coordenação de Comércio e Indústria
 Diretoria da Unidade Manhu Resolve
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Secretaria de Comunicação Social
o Coordenação de Comunicação Institucional
o Coordenador de Comunicação Digital e Marketing 
Institucional.
o Coordenação de Comunicação 
Intersecretarial.
Art. 13 O servidor que aderiu a faculdade prevista no art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 25 
de 04 de abril de 2024 ou do art. 40 da Lei Complementar Municipal nº 27 de 04 de abril de 2024, poderá 
optar pela reversão à sua jornada e vencimento de origem pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da 
publicação desta lei, mediante requerimento por escrito submetido ao Secretário Municipal de 
Planejamento e Gestão.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 24 de Fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL