norma nº 32/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Fevereiro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 2992 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Fevereiro de 2025
Publicação: 26 de Fevereiro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 32 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Repristina as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 
2017 e 3.796 de 2017.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Ficam restauradas as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 2017 e 3.796 de 2017, 
nos termos anteriores à sua revogação, com exceção das disposições contidas nestas Leis que tratam da criação 
de cargos, da fixação da remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do Município 
cuja revogação será mantida.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de outubro 
de 2024.
Manhuaçu, 24 de Fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL