norma nº 1/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3007 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Março de 2025
Publicação: 15 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
ATO DE PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – MG
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU Nº 1/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025 
Fica promulgada a presente Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu-MG, nos termos do § 2º. 
do artigo 51 da Lei Orgânica, da forma a seguir:
Ementa: “Emenda à Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, alterando os dispositivos 
legais que menciona e dá outras providências.”
O povo do município de Manhuaçu -Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
DECRETA:
Art. 1º. Esta Emenda à Lei Orgânica altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG. 
Art. 2º. O “caput” do Art. 141-A passa à seguinte redação: 
“Art. 141-A. O orçamento municipal terá previsão para receber emendas parlamentares 
individuais.”
Art. 3º. Fica revogado o disposto no § 4º. do Art. 141-A. 
Art. 4º. O § 5º. do Art. 141-A passa à seguinte redação: 
“§ 5º. Para fins de cumprimento do disposto no § 3º. deste artigo, os órgãos de execução 
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e 
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes”.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Emenda correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu-MG, 13 de março de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Cléber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Allan José Quintão
1º. Secretário
Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário