norma nº 4521/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3009 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Março de 2025
Publicação: 19 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.521 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o art. 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 2.290 de 29 de agosto de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo de Manhuaçu será constituído de 08 (oito) Conselheiros titulares 
e os respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) 
representantes de entidades da sociedade civil organizada em setores de turismo, entidades promotoras do turismo 
ou instituições turísticas.
§ 1º. Terão assento no Conselho Municipal de Turismo, como representantes do poder Púbico Municipal:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e seu respectivo suplente;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura Desenvolvimento Sustentável e seu 
respectivo suplente;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu respectivo suplente.
§ 2º. Terão assento no Conselho Municipal de Turismo, como representantes das entidades da sociedade 
civil organizada:
I – Entidades Promotoras do Turismo, e instituições turísticas, 02 (dois) membros titulares e seus 
respectivos suplentes;
II - Setores representativos do Turismo Municipal, 02 (dois) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, representando os seguintes segmentos:
a – hotelaria e hospedagem;
b – bares, restaurantes e similares;
c – turismo de negócios;
d – turismo rural;
e – sindicatos e associações;
f – instituições desenvolvedoras de projetos turísticos.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.713, de 26 de junho de 2017.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 17 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL