norma nº 4522/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3009 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Março de 2025
Publicação: 19 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.522 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Altera os artigos 38 e 39 da Lei nº 3.530, de 30 de outubro de 2015.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 38, caput e seu §2º da Lei Municipal nº 3.530, de 30 de outubro de 2015, que 
passa a ter a seguinte redação:
Art. 38. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo e consultivo, 
integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade 
Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura 
do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
............................................................................................................................................
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil 
serão convidados pelo Secretário de Cultura e Turismo para um mandato de dois anos, renovável por uma vez, por 
igual período.
Art. 2º. O art. 39 passa a vigorar a seguinte redação:
Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 08 (oito) membros titulares em igual 
número de suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro) representantes de 
entidades da Sociedade Civil organizada ligadas à cultura, entidades promotoras culturais ou instituições culturais.
§ 1º REVOGADO.
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e 
o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC possui o voto de Minerva, cabendo a 
ele o voto decisivo em caso de empate nas deliberações.
§ 4°. Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Política Cultural serão nomeados por Decreto 
pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 5°. O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público, sendo, portanto, 
de caráter voluntário e não remunerado.
§ 6°. Fica validado o regimento interno vigente na data de publicação desta lei, que pode ser alterado a 
qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Manhuaçu, 17 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL