norma nº 4523/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3009 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Março de 2025
Publicação: 19 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.523 DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“Institui o Campeonato Regional de Futebol Amador no calendário oficial de eventos 
do Município de Manhuaçu/MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Campeonato Regional de Futebol Amador, a ser realizado anualmente entre os 
meses de julho, agosto e setembro de cada ano, e incluído no calendário oficial de eventos do Município de 
Manhuaçu/MG.
Art. 2º. A organização e realização do Campeonato Regional de Futebol Amador poderão ser promovidas 
por entidades desportivas, associações comunitárias ou outras organizações da sociedade civil interessadas, 
mediante parcerias, convênios ou termos de cooperação, observada a legislação vigente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá apoiar a divulgação do evento em seus canais oficiais, sem 
prejuízo de outras formas de apoio que não impliquem em aumento de despesas ou criação de novas atribuições 
aos órgãos municipais.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 17 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL