norma nº 4525/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3017 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Março de 2025
Publicação: 26 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.525 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço 
que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar gratificação aos servidores 
municipais, que atuarem no serviço de limpeza das margens dos cursos d’água no município.
§ 1º. A gratificação será no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para cada mês em 
que o serviço de que trata esta lei for executado.
§ 2º. Este valor pago ao servidor não será considerado para quaisquer benefícios de carreira e 
nem se incorporará aos seus vencimentos para quaisquer fins.
§ 3º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço mencionado no caput deste 
artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo gestor responsável por este serviço na Secretaria 
Municipal de Infraestrutura e Limpeza Urbana.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados juntamente com a remuneração 
mensal do servidor, no mês seguinte ao da execução do serviço.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
podendo ser suplementadas se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 4.224, de 21 
de março de 2022.
Art. 5º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de 
fevereiro de 2025.
Manhuaçu, 24 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL