norma nº 4526/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3017 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Março de 2025
Publicação: 26 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.526 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Altera a Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o
pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente 
político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, naquilo que 
dispõe os artigos seguintes.
Art. 2º. O CAPÍTULO I, passa à seguinte redação:
“CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTOS”
Art. 3º. O inciso I do Art. 1º. passa à seguinte redação:
“I - participar de reunião com autoridade, membro com poder de decisão ou 
encaminhamento, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, com a finalidade de tratar de assunto de interesse do 
Poder Legislativo do Município de Manhuaçu, tratar de ações e políticas públicas 
de interesse do Município de Mnhuaçu;”
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 3º passa à seguinte redação:
“Parágrafo Único: Considera-se habitual o pagamento de diárias ao mesmo 
beneficiário em sucessivos meses do mesmo exercício financeiro, à exceção de 
necessidade e urgência, devidamente comprovadas e ainda respeitadas as 
condições de concessão conforme previstas no Art. 1º e sujeitas à análise do(a) 
Presidente.”
Art. 5º. O “caput” do Art. 4º. passa à seguinte redação:
“Art. 4º. A diária será paga em pecúnia para cobrir as despesas de alimentação, 
hospedagem e deslocamentos no local de destino.”
Art. 6º. O “caput” do Art. 5º. passa à seguinte redação:
“Art. 5º. A despesa com deslocamentos compreende passagens terrestres ou 
aéreas para o destino final da viagem, ida e volta.”
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Art. 7º. O § 1º. do Art. 5º, passa à seguinte redação:
“§1º. Para a indenização da despesa de que trata o “caput”, quando em veículo 
não oficial, será observada a distância percorrida em quilômetros entre as
localidades de origem e destino, cuja aferição se dará por meio de consulta ao
serviço de pesquisa “Google Maps”, de acesso público no endereço 
<https://www.google.com.br/maps>, na funcionalidade “Rotas”. No processo de 
consulta deverá ser verificado:”
Art. 8º. O “caput” do Art. 6º. passa à seguinte redação:
“Art. 6º. Em qualquer das hipóteses previstas no “caput” do Art. 5º, a aquisição 
de passagens terrestres ou aéreas ficará a cargo da Câmara Municipal.”
Art. 9º. Acrescenta-se parágrafos ao Art. 6º. com a seguinte redação:
§6º. Na hipótese de utilização de veículo não oficial, será pago o deslocamento 
para a participação em eventos oficiais em que a Câmara Municipal, vereador ou 
servidor for oficialmente convidado, desde que o deslocamento seja superior a 
60(sessenta) quilômetros de distância da sede e não seja superior a 300 
(trezentos) quilômetros.”
“§7º. O pagamento do deslocamento que trata o §6º será adstrito a atendimento 
ao interesse público, em viagens a serviço, previamente autorizadas nos termos 
desta Lei.
Art. 10. O Art. 9º passa à seguinte redação:
“Art. 9º. Os valores de diária e de deslocamento em veículo não oficial poderão 
ser revisados no mês de janeiro de cada exercício financeiro, por meio de Lei, com 
base no INPC acumulado no exercício anterior ou redefinidos com a finalidade de 
adequação à realidade praticada por outros poderes, obedecidas as previsões 
orçamentárias.”
Art. 11. Fica revogado o inciso III do artigo 11 da Lei 3.773/2017.
Art. 12. O Anexo Único TABELA – VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral passa à seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
TABELA I
VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral
VIAGEM DENTRO DO PAÍS
valores em reais
PARA MINAS GERAIS PARA OUTROS ESTADOS PARA BRASÍLIA
Vereador 770,00 1.100,00 1.200,00
Servidor 490,00 670,00 750,00
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VIAGENS PARA FORA DO PAÍS
AMÉRICA DO SUL E 
CENTRAL
(Valores em Dólar americano)
AMÉRICA DO NORTE E
EXTERIOR
(Exceto zona do Euro-Dólar
americano)
PAÍSES DA ZONA DO 
EURO
(Valores em Euro)
Vereador
400,00
550,00 400,00
Servidor
240,00 330,00 240,00
TABELA II
VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
(em veículo não oficial, seja Vereador ou Servidor)
Indenização de despesas de 
deslocamento/transporte. (§ 
2º. do Art. 5º)
R$ 1,12 (um Real e doze centavos) por quilômetro 
rodado.
Art. 13. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito especial 
e/ou suplementar, para suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Manhuaçu, 24 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL