norma nº 4527/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3017 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Março de 2025
Publicação: 26 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.527 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 
2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais 
– REFIS 2025 e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025,
que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 11. ......................................................................................
§1º O sujeito passivo com débito fiscal em cobrança judicial, sem penhora nos autos, poderá 
aderir ao presente programa mediante pagamento nos termos do art. 8º, §1º, alíneas “a” a “e”. 
Já o contribuinte com ação ajuizada e penhora efetivada nos autos terá disponível exclusivamente 
as opções previstas no art. 8º, §1º, alíneas “a” e “b”. Além das opções de quitação previstas 
nesta lei, aqueles que já aderiram ao programa poderão rever os prazos de pagamento, 
observadas as condições deste parágrafo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 24 de Março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL