norma nº 4528/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 26 de Março de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3017 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 26 de Março de 2025
Publicação: 26 de Março de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N° 4.528 DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do 
município de Manhuaçu e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios 
residenciais, edifícios e salas comerciais. 
Parágrafo único. Entende-se por serviço de delivery a entrega de comidas e bebidas em 
domicílio (residência ou escritório), compradas pelo cliente por meio de aplicativos (apps) de delivery, 
WhatsApp Business ou telefone. 
Art. 2º Fica estabelecido por esta lei que os serviços de entrega em domicílio (delivery) previstos 
no Art. 1º, serão prestados até a portaria do prédio ou condomínio, havendo a possibilidade em comum 
acordo de ser entregue nas residências.
Parágrafo único. Em caso de impossibilidade de encontrar o entregador para receber a 
encomenda, o consumidor pode solicitar que a entrega seja deixada na portaria do condomínio. 
Art. 3º Os aplicativos de delivery em funcionamento no Município ficam obrigados a notificar os 
usuários, de maneira permanente e explícita no próprio aplicativo, sobre a regra a que se refere o artigo 
2º.
§ 1° Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão solicitar a 
entrega nas áreas internas do condomínio sem que seja aplicada a cobrança de valor adicional, 
resguardadas as regras internas de segurança do condomínio.
Art. 4º Não se aplica ao disposto nessa Lei os serviços considerados essenciais como: gás, água, 
farmácia, compras de supermercado, etc.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta lei e a aplicação da 
sanção ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições 
contrárias.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL