norma nº 787/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3023 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de Abril de 2025
Publicação: 01 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 787, de 28 de Março de 2025
“Dispõe sobre a implantação do controle do exercício de atividades a serem prestadas 
pelos servidores comissionados que menciona e contém outras providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, biênio 2025/2026, Vereadora 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, notadamente a Lei 
3.472/2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providencias.” e Lei 
Complementar Municipal Nº. 21/2023(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG).
CONSIDERANDO a aprovação da Lei Nº 4.524/2025, que altera a Lei Nº 3.472/2015, criando o cargo de 
Assessor Parlamentar, sendo que o controle de suas atividades será realizado por meio de Relatórios de atividades 
diárias, a serem apresentados de 30 em 30 dias, sempre no dia 15 de cada mês;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica criado o Relatório de Atividades a ser preenchido e assinado pelo servidor comissionado no 
Cargo de Assessor de Vereador, bem como pelo Vereador ao qual se encontra lotado em seu respectivo gabinete, 
conforme modelo constante do ANEXO I, sob pena de suspensão do recebimento de seu vencimento, sem prejuízo 
de outras medidas legais cabíveis na espécie, nos termos da legislação pátria.
Art. 2º. O Relatório de Atividades deverá ser preenchido e entregue no Departamento de Pessoal da Câmara 
Municipal de Manhuaçu/MG, devidamente assinado pelo Assessor Parlamentar e o Vereador onde está lotado o 
respectivo servidor, todos os dias 15 de cada mês.
Art. 3º. A não entrega do Relatório de Atividades devidamente preenchido e assinado, bem como sua 
entrega após a data estipulada no artigo 2º implicará no lançamento de falta ao exercício de sua atividade, 
consequentemente suspendendo os vencimentos do servidor, sendo instaurado procedimento administrativo para 
a apuração da respectiva falta, ficando sujeito à aplicação das penalidades constante na Lei Complementar 
Municipal Nº. 21/2023(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu/MG) e demais Leis que regem 
a matéria.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 19 de 
março de 2025.
Manhuaçu/MG, 28 de março de 2025.
Rose Mary Miranda Dornelas Cata Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG – Biênio 2025/2026
 
 
 
 
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ANEXO I
(Art. 1º. da Portaria Nº 787, de 28 de março de 2025) 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Servidor(a)
CPF: 
Cargo/Função:
Gabinete(a) do Vereador(a):
Período: ____/_____/______ a ____/____/____
2. ATIVIDADES:
Detalhamento das atividades/ serviços e projetos desenvolvidos
(OBS.: No quadro de detalhamento das atividades o servidor deverá fornecer informações de forma clara e concisa 
sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o mês, sendo permitida a inclusão de novos 
quadros para inserir quantas atividades desejar. Cadastrar cada atividade, serviço ou projeto realizado em um 
quadro separado, copiando e colando os quadros para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a 
atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o 
quadro de detalhamento. 
ATIVIDADE (serviço ou projeto) 01
Descrição(Informar, uma a uma, as atividades/serviços ou o nome do projeto desenvolvido, 
detalhando o conteúdo)
Objetivo(Informar o objetivo pretendido com a realização da atividade, serviço ou projeto citado 
acima)
Público alvo(Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado)
Período de realização(Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga 
horária; periodicidade) 
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ANEXO I
(Art. 1º. da Portaria Nº 787, de 28 de março de 2025) 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Servidor(a)
CPF: 
Cargo/Função:
Gabinete(a) do Vereador(a):
Período: ____/_____/______ a ____/____/____
(OBS.: No quadro de detalhamento das atividades o servidor deverá fornecer informações de forma clara e concisa 
sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o mês, sendo permitida a inclusão de novos 
quadros para inserir quantas atividades desejar. Cadastrar cada atividade, serviço ou projeto realizado em um 
quadro separado, copiando e colando os quadros para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a 
atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o 
quadro de detalhamento. 
ATIVIDADE (SERVIÇO OU PROJETO) 02 (SE APLICÁVEL): 
Descrição(Informar, uma a uma, as atividades/serviços ou o nome do projeto desenvolvido, 
detalhando o conteúdo)
Objetivo(Informar o objetivo pretendido com a realização da atividade, serviço ou projeto citado 
acima)
Público Alvo (Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado)
 
Período de realização(Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga 
horária; periodicidade) 
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ANEXO I
(Art. 1º. da Portaria Nº 787, de 28 de março de 2025) 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Servidor(a)
CPF: 
Cargo/Função:
Gabinete(a) do Vereador(a):
Período: ____/_____/______ a ____/____/____
(OBS.: No quadro de detalhamento das atividades o servidor deverá fornecer informações de forma clara e concisa 
sobre todas as atividades, serviços e/ ou projetos prestados durante o mês, sendo permitida a inclusão de novos 
quadros para inserir quantas atividades desejar. Cadastrar cada atividade, serviço ou projeto realizado em um 
quadro separado, copiando e colando os quadros para inserir todas as atividades desenvolvidas. Ao descrever a 
atividade, projeto ou serviço, não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o 
quadro de detalhamento. 
ATIVIDADE (SERVIÇO OU PROJETO) 03 (SE APLICÁVEL): 
Descrição(Informar, uma a uma, as atividades/serviços ou o nome do projeto desenvolvido, 
detalhando o conteúdo)
Objetivo(Informar o objetivo pretendido com a realização da atividade, serviço ou projeto citado 
acima)
Público Alvo (Informar qual é o público ao qual se destina a atividade, serviço ou projeto citado)
 
Período de realização(Informar o período em que a atividade foi realizada (início e fim; carga 
horária; periodicidade) 
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ANEXO I
(Art. 1º. da Portaria Nº 787, de 28 de março de 2025) 
RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE ASSESSOR PARLAMENTAR 
1. IDENTIFICAÇÃO:
Nome do Servidor(a)
CPF: 
Cargo/Função:
Gabinete(a) do Vereador(a):
Período: ____/_____/______ a ____/____/____
3) Outras informações:
Destinado para informações adicionais se houver interesse e entender por oportuno em divulgar.
*Não há limites para quantidade de informações relatadas, podendo ser ampliado o quadro.
Manhuaçu/MG, ____ de ___________________________de 20______.
___________________________________________
Assinatura do Assessor Parlamentar
NOME 
LEGÍVEL:__________________________________________________________________________________
_______
(rubricar todas as folhas)
_________________________________________
Assinatura do Vereador
NOME 
LEGÍVEL:__________________________________________________________________________________
_______
(rubricar todas as folhas)