norma nº 4530/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3034 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Abril de 2025
Publicação: 11 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.530 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de maio de 2022, que 
autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores municipais pelo 
serviço que menciona, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de maio de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte alteração:
Art. 1º .......................................................................................
§1º O pagamento será no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para cada mês em que 
o serviço de que trata esta lei for executado.
Art. 2º Acrescenta-se o § 5º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de maio de 2022, com a 
seguinte redação:
Art. 1º .......................................................................................
§ 5º O valor da gratificação de que trata este artigo será corrigido anualmente, no mês de janeiro, de 
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC ou outro índice que vier a substitui-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 07 de abril de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL