norma nº 4531/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3034 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Abril de 2025
Publicação: 11 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.531 DE 07 DE ABRIL DE 2025
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Manhuaçu, o estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que dispõe 
e contém outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que dispõe os 
artigos seguintes.
Art. 2º O art. 27 fica acrescido do parágrafo 2º e passa a constar a seguinte redação:
Art. 27 O valor atribuído a cada grau de vencimento será devido pela jornada de trabalho 
semanal de 30 (trinta) horas.
§ 1º O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar jornada especial de trabalho para 
classes de servidores e setores no Poder Legislativo, respeitado o limite de 30 (trinta) horas 
semanais.
§ 2º Os cargos de Diretor Geral, Assessor Legislativo, Chefe de Gabinete da Presidência e 
Assessor Jurídico da Presidência, pela natureza de suas atividades, ficam dispensados de 
marcação de ponto, todavia deverão elaborar relatório mensal de suas atividades e demais 
informações configuradoras de seu exercício.
Art. 3º Inclui-se na Lei Nº 3.472/2015 os seguintes dispositivos:
“Art. 45-I. Fica autorizado o Poder Legislativo de Manhuaçu/MG, mediante prévio Processo 
Seletivo Público Simplificado, contratar até 05 (cinco) estudantes como Estagiários, inscritos 
em curso de graduação ou especialização (latu sensu ou stricto sensu) nas áreas de Direito, 
Administração, Ciências Contábeis e Informática, aplicando-se ao contrato as disposições da Lei 
Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e suas alterações subsequentes ou outra norma 
que venha a substituí-la. ”
§ 1º Os Estagiários de que trata esta Lei cumprirão jornada de até 30(trinta) horas semanais e 
receberão bolsa estágio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será reajustada 
anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e na falta deste, 
por qualquer outro que o substitua ou reflita a recomposição inflacionária do período.
§ 2º O Poder Legislativo Municipal contratará em favor do estagiário, seguro contra acidentes 
pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado.
§ 3º Os estagiários deverão respeitar as normas e regulamentos internos da Casa Legislativa.
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Manhuaçu, 11 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3034 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Abril de 2025
Publicação: 11 de Abril de 2025
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§ 4º O prazo de duração do estágio será de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação, não 
podendo exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.
Art. 4º O Anexo II passa à seguinte redação:
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 06
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 4 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
Art. 5º As atribuições do cargo de Assessor Jurídico da Presidência previstos no anexo V passarão a 
constar:
 CARGO
 ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA
 ATRIBUIÇÕES
1. Descrição sintética da função: atender no âmbito jurídico e administrativo da Câmara Municipal, a consultas
que lhe forem solicitadas pela Mesa Diretora, Agentes Políticos, Diretor Geral e servidores do Poder 
Legislativo; emitir pareceres e interpretações de textos legais, confeccionar minutas; manter a legislação 
local atualizada, representar a Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente.
2. Descrição analítica da função: atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas,
submetidas à apreciação do Presidente, Mesa Diretora, Secretaria e Agentes Políticos, emitindo pareceres 
quando necessário; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, 
na medida que foram sendo expedidas; estudar e revisar minutas de contratos, convênios e outros atos que 
se fizerem necessários à sua legalização; examinar e emitir pareceres sobre sindicância e processo disciplinar 
administrativo referentes a servidores do Poder Legislativo; examinar e emitir parecer jurídico em Projetos 
de Lei oriundos do Executivo Municipal; examinar e emitir parecer em Projetos de Lei, Resoluções, e Decretos 
Legislativos oriundos da própria Casa; exercer outras atividades compatíveis com a função, representar a 
Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente.
QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS
Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
Art. 6º Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito especial e/ou 
suplementar para suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 07 de abril de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL