norma nº 1/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 15 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3036 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 15 de Abril de 2025
Publicação: 15 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 01 de 10 de abril de 2025
“Insere dispositivos na Resolução Nº 3, de 1º de fevereiro de 2024, que 
‘Fixa os subsídios dos vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a
XXXIVª Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências.’"
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de 
Resolução de autoria da Mesa Diretora-Biênio 2025/2026, e nós, membros de referida Mesa Diretora 
fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 3º com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A participação do vereador em reunião ou sessão extraordinária ou mesmo 
que ordinárias, mas por deliberação plenária, se derem fora das dependências da Câmara 
Municipal, como realizadas em Programa Câmara Itinerante, e em audiências públicas, não 
gera direito a remuneração adicional.”
Art. 2º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 5º. com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e havendo disponibilidade orçamentária 
e financeira, poderá o 13º(décimo terceiro) subsídio de que trata o “caput” ser pago em 
2(duas) parcelas iguais, sendo a primeira em 30 de junho, mediante pedido escrito do
vereador interessado e a segunda em 20 de dezembro”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Plenário, 10 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY MIRANDA CATTA PRETA(PDT) VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA(PL)
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO(PP) KILDER BARBOSA PERÍGOLO(UNIÃO BRASIL)
 Vereador 1º. Secretário Vereador 2º. Secretário