norma nº 4533/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3043 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Abril de 2025
Publicação: 23 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.533 DE 15 DE ABRIL DE 2025
“Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária 
de Manhuaçu – ACIAM, para a realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da 
Região das Matas de Minas e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 48.600,00 
(quarenta e oito mil e seiscentos reais), à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE
MANHUAÇU – ACIAM, inscrita no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
§1°: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do Município de Manhuaçu, para a 
realização do “26º Simpósio da Cafeicultura da Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 23 e 24 
de abril de 2025.
§2°: A ACIAM disponibilizará ao município um Stand decorado de 36 m² (trinta e seis metros 
quadrados).
§3°: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à Associação beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de
contas ao Poder Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a realização do 
evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar os 
requisitos do artigo 47 da Lei Municipal nº 4.494, de 04 de setembro de 2024 (LDO) e a Lei Complementar 
n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I– certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos federativos 
pertinentes;
II – certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou cópia 
do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV– relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles;
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Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Abril de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3043 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Abril de 2025
Publicação: 23 de Abril de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
V – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;
VI– certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da 
presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 15 de abril de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL