norma nº 4534/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.534 DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre a nomeação de próprios, vias e logradouros públicos e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. A identificação dos bens públicos do Município de Manhuaçu regula-se pelas disposições 
desta lei.
Art. 2º. São formas de identificação dos bens públicos a nomenclatura ou denominação e a 
codificação.
§1º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos bens públicos com nomes de 
pessoas ou referências a fatos reconhecidos pela comunidade.
§2º. Codificação é a forma de identificação dos bens públicos com números expressos em algarismos 
arábicos, em combinação ou não com letras do alfabeto, ou com a indicação de pontos cardeais e colaterais 
ou respectivas siglas.
Art. 3º. A nomenclatura ou denominação de próprios, vias e logradouros obedecerá às seguintes 
regras:
I - as denominações não devem ser extensas;
II - não poderão ser utilizadas denominações já existentes no Município, ainda que se tratarem de 
bens públicos de diferentes categorias;
III - não devem conter nome de pessoa viva, data ou número, mantendo-se os existentes;
V - não serão utilizadas denominações de pessoas que não tenham residido no Município, salvo nos 
casos em que tenham prestado serviços reconhecidamente relevantes ao Município ou que tenha sido figura 
de renome nacional ou internacional;
VI - não será permitida a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que tenha 
contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime violento ou de corrupção de 
qualquer espécie;
VII - não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal;
VIII - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou crenças 
religiosas, partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade propagandística;
IX - não será permitida mais de uma denominação oficial para o mesmo bem público;
X - não será permitida a identificação de bens públicos de uso especial com a mesma denominação 
ou nomenclatura utilizada para a identificação de bens públicos de uso comum e vice-versa;
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Art. 4º. A proposta de denominação de próprios, vias e logradouros públicos será objeto de lei de 
iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores. 
§1º. O projeto de lei não poderá ter por objeto mais de uma denominação.
§2º. Acompanharão os projetos de lei justificativa escrita, bem como texto com a descrição sintética 
da denominação, que deverá constar das placas de nomenclatura.
§3º. As propostas de denominação de logradouros públicos deverão ser instruídas com documentos 
de identificação do logradouro a ser denominado, tais como croqui, mapa ou outro, fornecidos pelo Poder 
Executivo.
Art. 5º. A proposição que vise denominar bens públicos com nome de pessoa, deverá, 
obrigatoriamente, ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo constar:
I - a biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para evidenciar seus méritos nos 
campos da educação, cultura, ciência, letras e artes, política, atividade empresarial, profissional ou filantrópica, 
ou ainda, em outra forma de atividade humana que, em se tratando de denominação de bem de uso especial, 
deverá guardar íntima relação, através de atos praticados ou profissões exercidas, com a finalidade a que se 
destina o uso do bem público a ser nominado;
II - data de falecimento da pessoa homenageada, comprovada por certidão do registro público 
competente, exceto quando for de notório conhecimento público.
Parágrafo Único. Do corpo da proposição de que trata este artigo, deverá constar o nome completo 
do homenageado ou o nome pelo qual era mais conhecido, com o apelido, a alcunha ou o cognome, desde que 
não considerados pejorativos, e se for o caso, do título principal, que deverá constar das placas de 
nomenclatura. 
Art. 6º. A homenagem a pessoas somente poderá ocorrer após 90(noventa) dias de seu falecimento.
Art. 7º. Não se denominará bem público com nome de pessoa homônima ou com idêntico patronímico 
de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável proeminência, caso em que a 
denominação incorporará o título com que o homenageado era mais conhecido, para efeito de identificação.
Art. 8º. Quando a denominação se referir a fatos, deverá constar a seu lado o evento a que diz 
respeito.
Art. 9º. As denominações de logradouros serão objeto de lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou 
dos Vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias como exemplo estrada, 
avenida, rua, praça, acesso, largo, rótula, esplanada, travessa, servidão, parque, espaço, mirante.
Art. 10. É permitida a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso público, não 
implicando oficialização do logradouro de que se tratar, e destinando-se, exclusivamente, para fins de 
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possibilitar a identificação residencial dos munícipes ou de estabelecimentos comerciais, industriais ou de 
serviços, nela já instalados e orientar os serviços públicos implantados na área.
§1º. As certidões expedidas pela municipalidade, que possuam qualquer referência aos logradouros 
denominados na forma deste artigo, conterão referência expressa ao seu caráter irregular ou clandestino, bem 
como aos objetivos específicos de sua denominação.
§2º. Ficam vedadas, em qualquer hipótese, até a oficialização e ou a devida regulamentação fundiária 
dos logradouros denominados na forma deste artigo, a expedição de certidões para fins de averbação da 
abertura, como exemplo, estradas, avenidas, ruas, praças, acessos, largos, rótulas, esplanadas, travessas, 
servidões, parques, espaços, mirantes, ou outra denominação dada, ainda que por meio de lei junto ao Ofício 
Imobiliário competente, na forma da legislação relativa aos registros públicos.
Art. 11. A denominação de logradouros públicos de que trata o art. 9º desta lei depende de 
manifestação favorável da comunidade envolvida, expressa através de votação, abaixo-assinado ou qualquer 
outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores e titulares de estabelecimentos do 
logradouro a que se pretenda nominar.
Parágrafo Único. A manifestação da comunidade prevista no caput deste artigo poderá ser 
dispensada caso o logradouro ainda não possua moradores ou estabelecimentos comerciais, industriais e de 
serviços, bem como outra instituição de qualquer natureza, a exemplo, em loteamentos novos, devendo a 
justificativa compor a proposição.
Art. 12. A alteração da denominação anterior de logradouros públicos ou bairros é permitida, por 
iniciativa do Poder Executivo ou projeto de lei subscrito por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara 
Municipal, mediante consulta prévia aos moradores e/ou titulares dos estabelecimentos já mencionados, nos 
limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança de denominação.
§1º. A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser 
promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos moradores do local 
e/ou titulares dos estabelecimentos mencionados, através de votação, abaixo-assinado ou qualquer outro meio 
capaz de expressar a vontade favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos mesmos.
§2º. Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem domicílio 
nos limites do logradouro.
§3º. O ato de auscultar a vontade popular deverá ser acompanhado e fiscalizado pela associação de 
moradores do local ou, se inexistente, por representante do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. 
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Art. 13. Durante a tramitação da proposta de denominação de bens públicos na Câmara Municipal, 
deliberar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto, assim como sobre o mérito do homenageado 
ou escolha da data ou fato histórico.
Art. 14. A descrição do logradouro público poderá constar no mobiliário urbano.
Art. 15. Aprovado o projeto de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal marcará, conforme 
regulamento a ser editado, a data para realização de uma solenidade comemorativa à colocação das placas 
devidas.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis1.711/1991, 1.753/1992 e 
2.279/2001.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 15 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL