norma nº 4535/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.535 DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dá nome de IZABEL MENDES GOMES à UBS-Unidade Básica de Saúde, ou 
Posto de Saúde, em edificação, bem público, localizado no Distrito de Vilanova, 
município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais e contém outras providências”. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Izabel Mendes Gomes o bem público, constituído de uma UBS-Unidade 
Básica de Saúde ou Posto de Saúde e seus acessórios, em edificação situada na Rua Princesa Izabel, Distrito 
de Vilanova, Manhuaçu-MG. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal nos termos da Lei Municipal No
. 2.279/2001, no uso de suas 
atribuições, após seu término, efetuará a colocação das placas de identificação e efetuar as sinalizações 
adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério, solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para 
o fiel cumprimento desta lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 15 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL