norma nº 4536/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.536 DE 15 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre denominação de Rua Sueli Maia Lopes em logradouro público 
que especifica, localizado no Distrito-sede da cidade de Manhuaçu/MG, e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Sueli Maia Lopes, o logradouro público que se inicia na esquina 
com Rua Projetada e termina com terreno de Carla de Almeida ou seus sucessores, logradouro este que se
localiza atrás do Edifício Mirante do Coqueiro, local que dá acesso às garagens de referido edifício e ao referido 
terreno, no Bairro Coqueiro, no distrito-sede da cidade de Manhuaçu/MG.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal em acato ao artigo 7º, da Lei Municipal No. 2.279/2001 disporá 
do prazo necessário, contados a partir da aprovação desta lei para colocação da placa de identificação e as 
sinalizações adequadas, ocasião em que se fará realizar, a seu critério e observada a legislação em geral, 
solenidade comemorativa.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências necessárias para 
o fiel cumprimento desta lei, inclusive promover junto aos Correios a criação de CEP próprio para referida via 
pública.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 15 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL