norma nº 33/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 33 DE 15 DE MAIO DE 2025.
"Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar n° 11/2019, que 
dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu."
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei Complementar altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar n° 
11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, que passam a viger com as 
seguintes alterações: 
Art. 1". (...) 
§1°. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com a 
legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem como com os 
princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade com o §1° do art. 182 da 
Constituição Federal. 
§2°. As construções situadas na zona rural ficam facultadas ao proprietário a solicitação do 
respectivo alvará, sendo que em caso de solicitação, estarão sujeitas ao disposto desta Lei. 
Acrescido 
Art. 23. (...) 
1 - cópia de escritura do terreno e matrícula atualizada, ou, documento de posse, em caso de locais 
em que ocorreu o parcelamento irregular do solo e já se encontra consolidada sua ocupação; 
Art. 101. (...)
§8°. Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o pavimento subsolo, quando este 
for de uso exclusivo para garagem. Acrescido 
Art. 153. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do lote, 
dimensões e canalização. 
Art. 163. Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções: 
I— notificação; 
II - embargo da obra; 
III - multas; 
IV – interdição da edificação ou dependências;
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Manhuaçu, 16 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3067 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Maio de 2025
Publicação: 16 de Maio de 2025
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V – demolição.
§1°. A imposição das sanções está sujeita à ordem relacionada neste artigo.
Art. 2º. Os demais dispositivos da lei Complementar 11/2019 continuam a vigorar sem alterações.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 15 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL