norma nº 34/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3073 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Maio de 2025
Publicação: 24 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 23 DE MAIO DE 2025.
"Altera o inciso V, do Artigo 135, da Lei Complementar no 04/2019, que dispõe 
sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu e modifica o horário de 
funcionamento das farmácias e drogarias”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 04/2019, que 
dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, que passam a viger com as seguintes alterações:
Art. 135. (...)
V – Farmácias ou Drogarias:
a) Poderão funcionar de forma ininterrupta, em todos os dias da semana, por 24 (vinte e quatro) 
horas diárias, incluindo finais de semana e feriados;
b) Para o funcionamento ininterrupto, o estabelecimento deverá firmar Termo de Compromisso 
junto ao Município, comprometendo-se a manter o funcionamento contínuo durante todos os dias 
da semana, com a devida manutenção e continuidade dos serviços, ressalvados os casos de força 
maior ou caso fortuito, devidamente comprovados;
c) O descumprimento do Termo de Compromisso implicará nas sanções previstas no Código de 
Posturas e demais dispositivos legais aplicáveis;
d) As Farmácias e Drogarias que não optarem pelo funcionamento ininterrupto, poderão funcionar 
dentro dos seguintes horários:
 De segunda-feira a sexta-feira das 07:00hrs às 19:00hrs
 Aos sábados das 07:00hrs às 13:00hrs 
e) Obrigatória atuação em regime de plantão, por no mínimo 2(dois) estabelecimentos, cuja escala 
será definida pelos empresários do setor juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos 
horários já assim definidos: 
 De segunda a sexta-feira, das 19:00(dezenove) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte; 
 Aos sábados, das 13:00(treze) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte; 
 Aos domingos e feriados, das 07:00(sete) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte. 
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Manhuaçu, 24 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3073 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Maio de 2025
Publicação: 24 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
f) em casos de urgência, atender a qualquer hora; 
g) quando fechadas, estarão obrigadas, sob pena de autuação da Secretaria Municipal de Fazenda, 
a manter afixado à porta, em local visível ao público, cartaz/placa, com a indicação dos 
estabelecimentos congêneres que se encontrarem de plantão.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 23 de maio de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL