norma nº 2/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3075 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Maio de 2025
Publicação: 27 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 02 de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre a publicidade na estrutura da Câmara Municipal de Manhuaçu e dá 
orientações complementares.”
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU Projeto de 
Resolução de autoria da Mesa Diretora-Biênio 2025/2026, e nós, membros de referida Mesa Diretora fazemos 
por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída as instruções do uso da Marca da Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme 
manual previsto no Anexo Único, a ser observado na identificação das ações de publicidade.
Parágrafo único. As instruções de que trata o caput deste artigo decorre da criação da logomarca 
"Gestão Eficiente, Trabalho Consciente ", que identificará as ações de publicidade e patrocínio da Câmara 
Municipal.
Art. 2º Fica fixada a obrigatoriedade de utilização dos padrões tipográficos, cromáticos, de construção 
gráfica, especificações e proporções contidas em seus correspondentes desenhos, na forma disposta no Anexo 
Único deste Ato, cuja logomarca constará das peças publicitárias e outros equipamentos relativos ao precitado 
programa.
Art. 3º Para os efeitos deste Ato, considera-se:
I - Logomarca Institucional: é o elemento visual gráfico padronizado e distintivo que identifica o 
programa (produto/serviço);
II - Slogan: é a frase de efeito, de fácil memorização, que resume as características de um produto, 
serviço, ideia ou propósito;
III - Identidade Visual: é o conjunto de elementos gráficos e cores que representam a instituição, produto 
ou serviço, compreendendo todo e qualquer material gráfico tangível ou não que possua a imagem 
institucional; e
IV - Manual de Identidade Visual: e o documento que organiza os elementos institucionais, especificando 
formatos, cores e regras que orientam todas as manifestações visuais da instituição, constituindo-se referência 
imediata para utilização da marca e seu correto uso garante seus objetivos.
Art. 4º A peça e o material publicitário produzidos no formato anterior poderão continuar a ser 
divulgados até o término da campanha, ação ou material, em atenção ao princípio da economicidade.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem à 01 de janeiro de 
2025.
Plenário, 22 de maio de 2025.
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3075 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Maio de 2025
Publicação: 27 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Vereadora Presidente
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador 1º. Secretário
KILDER BARBOSA PERÍGOLO
Vereador 2º. Secretário
ANEXO ÚNICO