norma nº 3/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Maio de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3075 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Maio de 2025
Publicação: 27 de Maio de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 03 de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal Nº. 4.357 de 10 de julho de 2023 ao Poder 
Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, naquilo que couber, para fins de 
contratação temporária por excepcional interesse público.”
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, 
representado por sua Câmara Municipal, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de atender, em caráter excepcional e temporário, situações de 
relevante interesse público no âmbito do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de julho de 2023 e suas alterações, 
que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público na administração pública 
municipal;
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e nós, membros da Mesa Diretora promulgamos 
a seguinte resolução: 
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação, no que couber, da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de julho de 2023, 
e suas alterações, que dispõe sobre contratações temporárias por excepcional interesse público, no âmbito da 
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, adaptadas as especificações detalhadas nesta Resolução, nos artigos 
seguintes. 
Art. 2º. Fica estabelecido o regime jurídico administrativo especial de contratação de pessoal por 
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desta feita, no 
âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu - MG. 
Art. 3º. O Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG obedecerá nas contratações de pessoal por 
tempo determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade, eficiência, impessoalidade, 
moralidade, segurança jurídica e interesse público.
Parágrafo Único. A aplicação da presente Resolução está condicionada à existência de dotação 
orçamentária específica, à observância da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, 
em ano eleitoral, ao disposto na Lei nº 9.504/1997.
Art. 4º. São objetivos desta Resolução: 
I - Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal por tempo determinado, 
inclusive para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, 
da Constituição da República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal;
II - Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo determinado realizadas no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre 
a matéria; 
III - Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a fim de viabilizar a efetivação 
de contratação de pessoal por tempo determinado pelo Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG a 
tempo e modo compatíveis com a necessidade temporária de excepcional interesse público que lhe der causa; 
IV - Evitar a proliferação de normas legais municipais de contratação por tempo determinado com vício 
de constitucionalidade, assim como impedir excessivas prorrogações de vínculos temporários de pessoal; 
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e para os 
contratos administrativos de prestação de serviços de caráter temporário; 
Art. 5º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as 
seguintes hipóteses: 
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I - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos por motivos de férias anuais, férias-prêmio, 
dispensa, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria, vacância, cessão temporária de servidor, licença 
para exercício de cargos eletivos ou comissionados, licença por motivos de saúde, maternidade, licença para 
tratar de assuntos de interesse particular e demais modalidades de afastamento, após análise da 
administração, casos tais quando não houverem servidores concursados classificados em concurso público em 
vigor;
II - Carência de pessoal devidamente atestada pela autoridade gestora para o desempenho de 
atividades sazonais, que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente as que utilizem técnicas 
especializadas em procedimentos licitatórios e de contratações, tecnologia da informação, de comunicação e 
de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo 
determinado no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG;
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão vinculadas 
exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário, vedado o aproveitamento dos contratados em 
qualquer outra área da administração pública. 
Art. 6º. As contratações previstas nesta Resolução serão precedidas de processo administrativo 
iniciado por proposta do Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação: 
I - A justificativa; 
II - O prazo; 
III - A função a ser desempenhada; 
IV - A remuneração; 
V - A dotação orçamentária; 
VI - Demonstração de existência de recursos; 
VII - Habilitação exigida para a função. 
Art. 7º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Resolução será realizado 
mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser publicado no Diário Oficial eletrônico do 
Município, a cargo da Comissão designada.
§ 1º. O Processo Seletivo de que trata o caput poderá ser realizado para a formação de cadastro 
reserva. 
§ 2º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: 
I - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 5º, desta Resolução; 
II - O prazo de validade do processo seletivo simplificado; 
III - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 7º 
desta Resolução; 
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os 
pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser 
desempenhada; 
V - O número de vagas a serem preenchidas; 
VI - Caso haja condições relativas ao número de contratações para cada cargo, ficam reservadas às 
pessoas com deficiência, no mínimo, 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos 
efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional 
interesse público, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, observado o conceito 
de pessoa com deficiência estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; 
VII - a função e a carga horária; 
VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados; 
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e 
X - Os critérios de desempate. 
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§ 3º. Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão: 
a) Maior idade do candidato (ano, mês e dia); 
b) Maior tempo de trabalho na função pleiteada; 
c) Maior tempo de trabalho no serviço público; 
d) Maior quantidade de dependentes.
§ 4º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado com prazo razoável para inscrição 
de candidatos, conforme a situação que lhe der causa, sendo de pelo menos 05(cinco) dias úteis, salvo as 
exceções justificadas. 
§ 5º. Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados 
a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de 
classificação. 
Art. 8º. As contratações de que trata esta Resolução serão feitas mediante contrato administrativo, 
pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período, se necessário e de forma 
justificada por autoridade competente. 
§ 1º. O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da assinatura do contrato 
administrativo; 
§ 2º. Homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções estejam sendo 
exercidas por contratados nos termos desta Resolução, e publicada no Diário Oficial Municipal a autorização 
para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em caráter excepcional, serem 
prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo máximo de 06(seis) meses, 
quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento do setor do Poder Legislativo onde os 
contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal medida não acarrete o preterimento de candidatos 
aprovados no respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo. 
Art. 9º. As contratações temporárias deverão observar as seguintes condições: 
I - Funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência; 
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento; 
III - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem 
desempenhadas. 
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no instrumento 
de convocação, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições 
correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com os 
vencimentos pagos para os cargos correlatos, na classe inicial no Poder Legislativo Municipal, excluídas as 
vantagens pessoais. 
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da 
administração pública e conforme previsão expressa no instrumento de convocação, as parcelas 
remuneratórias previstas em lei. 
Art. 11. Só poderão ser contratados, nos termos desta Resolução, os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
I - A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela 
Constituição Federal; 
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 
III - Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei; 
IV - Aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para provimento de cargo 
efetivo ou cargo em comissão; 
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V - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo quando as atribuições inerentes 
ao cargo exigirem idade superior; 
VI - Ter boa conduta; 
VII - Possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo; 
VIII - Não ter sido demitido por conduta considerada ímproba de outro cargo público municipal, 
estadual ou federal; 
IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas funções; e 
X - Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime hediondo, 
exceto se estiver em liberdade condicional ou em remição da pena. 
§ 1º. As atribuições da função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Edital. 
§ 2º. O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos, 
inclusive os limites de idade para a inscrição serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira 
ou cargo, em conformidade com as leis e regulamentos e das instruções respectivas, quando for o caso. 
§ 3º. A comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste artigo far-se-á mediante atestado 
médico.
Art. 12. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária 
específica, podendo ser suplementadas se necessário, e mediante declaração do órgão competente pelo 
Orçamento do Poder Legislativo. 
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à 
execução do disposto nesta resolução.
Art. 13. É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em exercício no município de 
Manhuaçu, da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros 
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas. 
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor enquadrado 
nas hipóteses previstas do art. 37, XVI da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a 
compatibilidade de horários. 
Art. 14. Às pessoas contratadas nos termos desta Resolução será segurada do Regime Geral de 
Previdência Social, conforme o disposto no §13 do art. 40 da Constituição da República de 1988. 
Art. 15. É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições diversas daqueles constantes do 
contrato. 
Art. 16. Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu. 
Parágrafo Único. É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento da própria 
saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer 
outras espécies de afastamento. 
Art. 17. O contrato firmado nos termos desta resolução se extinguirá, sem direito à indenização: 
I - Pelo término do prazo contratual; 
II - Por iniciativa do contratante ou do contratado; 
III - Pela extinção da causa transitória justificadora da contratação; 
IV - Em virtude de caso fortuito ou força maior; 
V - Por infração disciplinar do contratado; 
VI - Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado; 
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VII - Por nomeação de candidatos mediante concurso público com vistas ao provimento de vagas 
correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Resolução; 
VIII - Se o contratado faltar ao trabalho por 03(três) dias consecutivos ou 05(cinco) intercalados em 
um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas nos termos do Parágrafo único. do art. 17 desta
Resolução.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 
30(trinta) dias. 
§ 2º. No caso do inciso III do caput deste artigo, competirá ao Presidente da Câmara Municipal declarar 
imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data 
de comunicação ou da publicação da respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes. 
§ 3º. No caso do contrato em substituição, este será extinto com o retorno do servidor efetivo. 
Art. 18. O tempo de permanência no contrato temporário, com fundamento nesta Resolução, não será 
considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser 
ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação 
específica. 
Art. 19. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles estabelecidos, os contratos 
temporários em vigor na data de publicação desta Resolução. 
Parágrafo Único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo mediante 
celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na norma vigente específica da 
celebração dos referidos contratos. 
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Plenário, 22 de maio de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG-2025-2026
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Vereadora Presidente
VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador 1º. Secretário
KILDER BARBOSA PERÍGOLO
Vereador 2º. Secretário