norma nº 35/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Junho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3089 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Junho de 2025
Publicação: 11 de Junho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 35 DE 09 DE JUNHO DE 2025.*
“Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de 
maio de 2023”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023, que 
altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017 para proibir a instalação de 
usina/unidade de tratamento/processamento de resíduos sólidos/orgânicos nas cercanias de 
áreas residenciais, seja no perímetro urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º Acrescenta o art. 33-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro de 
2017, nos seguintes termos:
Art. 33-A Fica proibida a instalação de usina/unidade de 
tratamento/processamento de resíduos orgânicos a uma distância inferior a 500 
(quinhentos) metros de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área 
diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso 
existam.
Art. 3º O art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 2° Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de dezembro 
de 2017, nos seguintes termos:
Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de 
tratamento/processamento de resíduos sólidos a uma distância inferior a 500 
(quinhentos) metros de núcleos populacionais, contados a partir do limite da área 
diretamente afetada pelo empreendimento, considerando suas ampliações, caso 
existam.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Manhuaçu, 09 de junho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL