norma nº 36/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 11 de Junho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3089 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 11 de Junho de 2025
Publicação: 11 de Junho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N° 36 DE 09 DE JUNHO DE 2025.*
“Revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de 
setembro de 2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo 
em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento 
no Município de Manhuaçu e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 12, de 24 de setembro de 
2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de 
chacreamento no Município de Manhuaçu.
Art. 2º A revogação prevista no art. 1º não afasta a responsabilidade dos empreendedores 
por eventuais danos ambientais, urbanísticos ou sociais causados pelos empreendimentos realizados 
com base na lei revogada.
Art. 3º Os procedimentos administrativos porventura em trâmite baseados na Lei 
Complementar Nº 12/2019 deverão ser interrompidos e submetidos a revisão quanto à sua 
compatibilidade com a legislação federal de parcelamento do solo urbano e com o plano diretor 
municipal.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu, 09 de junho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL