norma nº 4539/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3111 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Julho de 2025
Publicação: 05 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.539 DE 04 DE JULHO DE 2025
“Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº 4.234, de 02 de 
maio de 2022 e contém outras providências”. 
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que regulamenta e estabelece 
normas para a exploração do serviço de transporte individual de passageiros, por meio de 
automóveis de aluguel (táxis), no município de Manhuaçu (MG), passa a vigorar com as seguintes 
alterações.
Art. 2º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As concessões de prestação de serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel 
– táxi, dependerá de Permissão do município de Manhuaçu, mediante expedição de alvará de licença, 
o qual será concedido após processo licitatório ou procedimento auxiliar em licitação, o 
credenciamento, nos termos da Lei que regulamenta os contratos administrativos e as licitações.
Art. 3º. O artigo 14º vigerá com a seguinte redação:
Art. 14 Os interessados na exploração do serviço de táxi deverão se submeter a licitação pública ou 
credenciamento, conforme o caso. O processo será conduzido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, após a realização dos estudos técnicos necessários.
Art. 4º. O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 O processo de licitação ou o credenciamento, visando à outorga das permissões, obedecerá 
ao disposto na Lei Federal n° 14.133 de 1º de abril de 2021, suas regulamentações e eventuais 
alterações.
Art. 5º. O artigo 17 vigerá com a seguinte redação:
Art. 17 Os vencedores da licitação pública ou os participantes do credenciamento terão o prazo de 
30 (trinta) dias, a partir da sua adjudicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de Condutor, 
devendo ao requerê-la apresentar os documentos elencados no art. 10, § 9º desta lei, necessários 
a sua inscrição.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL