norma nº 4542/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.542 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso 
paradidático nas escolas públicas e particulares do 
Município e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A leitura da Bíblia poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares do 
Município como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e 
arqueológica de seu conteúdo.
Parágrafo Único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de 
ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem como 
outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a que se refere esta lei, 
sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º O Executivo estabelecerá critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura 
da Bíblia, conforme estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 4º A Bíblia poderá ser utilizada como material paradidático, enquanto expressão 
relevante da formação histórica, cultural e literária do povo brasileiro, vedada qualquer forma de 
proselitismo religioso.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL