norma nº 4546/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.546 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição que 
especifica e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor total de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a instituição referenciada no quadro abaixo:
FUMAPH CNPJ 18.392.001/0001-94 R$ 70.000,00
§1º. O repasse financeiro será efetuado mediante transferência bancária diretamente à 
instituição beneficiária, que ficará obrigada a apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder 
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do projeto, sob as penas 
da lei, mediante documentos idôneos e reconhecidos pela legislação contábil vigente. 
§2º. O valor a ser repassado será destinado exclusivamente à execução do plano de 
trabalho apresentado pela instituição, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será assinado TERMO DE 
FOMENTO ou instrumento congênere, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 
2014, além de se observar os requisitos do artigo 47 Lei Municipal n° 4.494 DE 04 de setembro de 
2024 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante a apresentação da 
documentação abaixo relacionada: 
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária; 
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos 
ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações; 
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual; 
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com endereço, número e órgão 
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um 
deles; 
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela 
declarado; 
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de 
Manhuaçu;
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
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Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado 
a proceder à suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico 
para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL