norma nº 4549/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Julho de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3121 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Julho de 2025
Publicação: 19 de Julho de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.549 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Declara como entidade de reconhecida utilidade pública municipal 
a entidade associativa denominada ASSOCIAÇÃO DE MULHERES 
ORGANIZADAS RURAIS – AMOR. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu-Estado de 
Minas Gerais, a entidade denominada Associação de Mulheres Organizadas Rurais – AMOR, entidade 
do tipo associação de direito privado, que atua sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 
55.161.047/0001-29, com sede no Córrego do Palmital, S/N-Zona Rural – Manhuaçu/MG, CEP 
36.909-899, que tem por finalidade promover ações de desenvolvimento social, fortalecimento de 
participação da mulher na sociedade, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico, com 
destaque na produção rural, atividades manufatureiras, artesanais ou de serviços. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL