norma nº 4552/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.552 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara Municipal de Manhuaçu, o 
estímulo à qualificação profissional e contribuição ao 
desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal, 
naquilo que dispõe e contém outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que 
dispõe os artigos seguintes. 
Art. 2º O anexo III “B” passa a seguinte redação: 
“ANEXO III “B”
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
- Agente de Contratação/Pregoeiro ou, 
em sendo o caso, Comissão de 
Contratação. 
- Equipe de Formalização e 
Planejamento 
A gratificação corresponderá a 1,3 (um 
inteiro e três décimos) do piso básico da 
Administração Pública Municipal de 
Manhuaçu/MG ao mês.
- Equipe de Apoio 
- Gestor de Contratos 
- Fiscal de Contratos
- Auxiliar de Compras
A gratificação corresponderá a 1 (um 
inteiro) piso básico da Administração 
Pública Municipal de Manhuaçu/MG ao 
mês.
Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove) 
membros, preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei 14.133/2021.
ATRIBUIÇÕES 
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO 
a) Especificamente como Agente de Contratação: 
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, 
dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias 
ao bom andamento do certame até a homologação, incluindo a formalização de demandas 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir 
o alinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias; 
-Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital 
e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos 
estabelecidos no edital; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso: 
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros 
ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, 
conforme o disposto no § 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 
14.133, de 2021; 
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de 
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação 
e para homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
b) Especificamente como PREGOEIRO: 
-Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais: 
-Conduzir a sessão pública; 
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; 
-Coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
-Verificar e julgar as condições de habilitação; 
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando 
mantiver sua decisão; 
-Indicar o vencedor do certame; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso; 
-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua 
homologação. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-EQUIPE DE APOIO: 
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas 
situações previstas na Lei 14.133/2021;
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe 
o procedimento licitatório ou procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa 
ou inexigibilidade, bem como contratações de pronto pagamento; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior; 
-Demais atribuições definidas em regulamento. 
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO: 
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam 
bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º. 
da Lei 14.133/21, comissão formada por no mínimo 3(três) membros, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão; 
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares; 
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo; 
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a 
sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e 
atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; 
-COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como 
pesquisas de preços, coleta de dados;
-Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de 
Referência-TR, Análise de Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e 
Contratos; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos 
no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em 
regulamento. 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. 
-GESTOR DO CONTRATO: 
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos 
atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação 
pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos 
procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à 
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas 
à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior àquelas 
que ultrapassarem a sua competência; 
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de 
empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal 
da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 
-Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem 
de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e 
elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para 
fins de atendimento da finalidade da administração; 
-Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos para a formalização dos 
procedimentos necessários; 
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei 
Nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 
-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com 
apoio do Fiscal do Contrato; 
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho 
na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de 
obrigações conforme disposto em regulamento; 
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o atendimento das exigências contratuais; 
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização 
para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo pelo setor competente para tal, 
conforme o caso; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento. 
-FISCAL DO CONTRATO: 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes 
às suas competências; 
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica 
(acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes 
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da 
prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos 
no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, 
com o eventual auxílio da fiscalização administrativa); fiscalização administrativa 
(acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações 
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no 
que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas 
hipóteses de inadimplemento) e fiscalização setorial(acompanhamento da execução do 
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer 
concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da 
administração da Câmara Municipal); 
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou 
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas 
necessárias e saneadoras, se for o caso; 
-Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam 
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; 
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de 
Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do Empenho e do Pagamento 
e ao acompanhamento de garantias e glosas; 
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à 
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das 
faltas ou dos defeitos observados; 
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada, com a definição de prazo para a correção; 
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, 
de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das 
notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que 
certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação; 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
-Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; 
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do 
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de 
obrigações assumidas pelo contratado; 
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos 
documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e 
previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato; 
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao 
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato para que 
tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que 
comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico, administrativo e setorial; 
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante 
determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.” 
-AUXILIAR DE COMPRAS: 
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados 
junto aos fornecedores de produtos e serviços de qualquer natureza e em especial os de 
fornecimento contínuo à administração;
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão 
dos relatórios, análise e acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo 
razão contrato e razão de fornecimento, controle e autorizações de solicitações de 
fornecimentos de produtos 
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos 
contratuais no sistema junto ao setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de 
solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-alimentação junto ao sistema 
do fornecedor do referido serviço;
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme 
comunicado pelo RH, e emissão, análise e reunião documentação e envio ao setor 
competente para conferência e pagamentos de fornecedores.
Art. 3º O Anexo I passa à seguinte redação:
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO
Cargos Nº Vagas Símbolo Nº Vagas Símbolo
Diretor Geral 1 CCL 09
Assessor Jurídico da Presidência 1 CCL 09
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CCL 08
Assessor Legislativo 1 CCL 07
Gerente de Tesouraria 1 CCL 05
Gerente Administrativo 1 CCL 05
Art. 4º O Art. 27 da Lei Nº 3.472 fica acrescido do parágrafo 3º:
§ 3º Os servidores previstos no § 2º poderão, opcionalmente, efetuar a 
marcação do registro de ponto, estando dispensados de apresentar o relatório para 
os dias que registrarem controle de jornada por meio de marcação de ponto.
Art. 5º O Art. 45-J da Lei Nº 3.472 fica acrescido do parágrafo 5º:
§ 5º Os estagiários também farão jus ao Auxílio Alimentação previsto no Art. 
36, que será pago juntamente com a Bolsa Estágio, devendo, constatada a viabilidade 
operacional, receber o referido benefício na forma de cartão/tickets alimentação.
Art. 6º Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito 
especial e/ou suplementar para suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta 
lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL