norma nº 4554/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.554 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Institui o Plano Municipal da Primeira Infância 
em Manhuaçu/MG e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Municipal da Primeira Infância em Manhuaçu, 
com o objetivo de promover ações intersetoriais e articuladas que garantam os direitos 
das crianças com idade entre 0 e 6 anos, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, 
de 8 de março de 2016, que contém o Marco Legal da Primeira Infância, e com os arts. 
23, II, g, 168 e 231 a 234 da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG.
Art. 2º – O Plano Municipal da Primeira Infância em Manhuaçu deverá ser 
organizado pelo Poder Executivo, com a participação na sua formulação e 
implementação de representantes dos órgãos e entidades públicas, da sociedade civil 
e de especialistas da área.
§ 1º – As políticas públicas destinadas à promoção e o cuidado na primeira 
infância devem levar em conta o desenvolvimento holístico da criança, reconhecendo￾as como sujeitos de direitos e cidadãos.
§ 2º – Para os efeitos desta lei considera-se primeira infância o período que 
abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, 
considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que 
se insere.
Art. 3º – O Plano Municipal da Primeira Infância em Manhuaçu deverá conter 
as seguintes diretrizes:
I – Garantia dos direitos das crianças na faixa etária de 0 a 6 anos, com 
atenção especial às crianças em situação de vulnerabilidade social;
a) promoção de ações que visem à proteção integral das crianças, 
assegurando-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
cultura, à convivência familiar e comunitária, além de protegê-las de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
b) garantir o acesso aos serviços de saúde, incluindo o pré-natal, o 
parto humanizado, a assistência à saúde da criança e a vacinação;
c) garantir o acesso a programas de alimentação e nutrição, em 
especial àqueles voltados para a prevenção e o tratamento da desnutrição
infantil;
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
d) garantir o acesso aos serviços de assistência social, incluindo o 
acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social e o acesso
a programas de transferência de renda;
e) garantir o acesso prioritário à justiça, com ações de prevenção e 
enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual, à erotização e 
ao trabalho infantil.
II – Promoção da saúde, da nutrição e do desenvolvimento infantil,
com ações voltadas para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças;
a) promover ações de prevenção e tratamento de doenças que afetam 
a saúde infantil, incluindo ações de vigilância epidemiológica;
b) estimular a amamentação exclusiva até os seis meses de vida e o 
aleitamento materno complementar até os dois anos de idade;
c) garantir o acesso a serviços de saúde que permitam o diagnóstico
precoce de doenças e o acompanhamento do desenvolvimento infantil;
d) promover ações de prevenção e tratamento de doenças bucais na 
primeira infância.
III – Fortalecimento da família e da comunidade como espaços de
proteção e cuidado às crianças;
a) promover ações que fortaleçam a função protetiva da família, 
em especial as que visem à prevenção do abandono, da negligência, da 
violência e da exploração sexual, da erotização e do trabalho infantil;
b) estimular a participação da família na educação e no 
desenvolvimento infantil, por meio de ações de orientação e apoio;
c) fortalecer as redes de proteção e cuidado à primeira infância,
incluindo a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, 
educação e justiça.
IV – Ampliação do acesso à educação infantil de qualidade, com ações 
que garantam a universalização da oferta e a melhoria da infraestrutura e da 
formação de profissionais;
a) garantir a oferta de educação infantil de qualidade, em especial 
para as crianças em situação de vulnerabilidade social;
b) ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas, considerando 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
as demandas locais e regionais;
c) investir na formação e na qualificação dos profissionais que atuam 
na educação infantil, com ações de capacitação e valorização, dando ênfase à 
prevenção de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
V - respeito à individualidade e à diversidade das crianças,
considerando:
a) idade;
b) diferenças linguísticas;
c) fase de desenvolvimento;
d) diferenças étnico-raciais;
e) especificidades da criança com deficiência, com transtornos globais 
do desenvolvimento, com altas habilidades ou com superdotação;
f) condições sociais associadas à territorialidade;
g) outras situações que requeiram atenção especializada.
Art. 4º – A cada intervalo de até 10 (dez) anos, contados a partir 
da data de publicação desta lei, o Poder Executivo revisará o PMPI.
Art. 5º – Os recursos orçamentários destinados ao Plano Municipal 
da Primeira Infância em Manhuaçu serão previstos na Lei Orçamentária 
Anual e executados de forma integrada e compartilhada entre os órgãos e 
entidades públicas responsáveis pela sua implementação.
Art. 6º – O Poder Executivo deverá promover a avaliação periódica 
decenal das ações previstas no Plano Municipal da Primeira Infância em 
Manhuaçu, com a participação da sociedade civil, para garantir a sua 
efetividade e adequação às necessidades da população.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que 
couber, para garantir o seu fiel cumprimento.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL