norma nº 4550/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3132 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.550 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as 
concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de 
passageiros do município de Manhuaçu - MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção econômica, na forma de 
subsídio tarifário temporário, às Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal 
Urbano e Distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº 18.998.880/0002-83 e Viação Vale 
do Piranga Ltda, CNPJ nº 20.737.664/0005-79, com o objetivo de assegurar a modicidade das tarifas 
aos usuários e a universalidade do transporte público coletivo no município de Manhuaçu.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se subsídio tarifário o aporte financeiro destinado ao 
custeio do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Distrital de Passageiros, com a finalidade 
de incentivar a sua utilização, assegurando-se a modicidade tarifária.
§ 2º. A concessão do subsídio tarifário ora instituído tem fundamento nos princípios, 
diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 
12.587, de 3 de janeiro de 2012, constituindo-se em instrumento destinado à promoção de um 
sistema de transporte público coletivo eficiente, acessível e sustentável.
§ 3º. O repasse da subvenção econômica prevista nesta Lei tem por finalidade garantir a 
manutenção do valor da tarifa do Serviço de Transporte Coletivo Urbano e Distrital para os usuários, 
assegurar o cumprimento das gratuidades legalmente instituídas e preservar o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato de concessão.
Art. 2º. A implementação do subsídio tarifário, conforme previsto nesta Lei, ocorrerá 
mediante o custeio parcial da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano e Distrital 
de Passageiros. Sua concessão fundamenta-se na demonstração inequívoca de que os custos 
operacionais, acrescidos das gratuidades legalmente instituídas, impõem a necessidade de revisão e 
adequação tarifária desta modalidade de transporte no âmbito do Município.
Art. 3º. O subsídio tarifário mensal a ser repassado às concessionárias do serviço público 
de transporte coletivo municipal será de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
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Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3132 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
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§1º. Do valor mensal referido no caput, serão destinados R$ 125.000,00 (cento e vinte e 
cinco mil reais) à empresa Viação União Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.998.880/0002-83, e R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Viação Vale do Piranga Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.737.664/0005-79.
§2º. Os repasses previstos nesta Lei deverão ser efetuados até o dia 20 (vinte) de cada 
mês.
§3º. O período de vigência do subsídio tarifário de que trata esta Lei perdurará por um 
período máximo de 42 (quarenta e dois) meses, com vigência de 1º de julho de 2025 a 31 de 
dezembro de 2028.
Art. 4º. Para a implementação da subvenção econômica prevista nesta Lei, será celebrado 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, ficando as concessionárias obrigadas ao integral 
cumprimento das demais condições de prestação dos serviços estabelecidas no contrato vigente.
§1º. Durante a vigência desta Lei, as concessionárias beneficiárias deverão:
I – oferecer transporte gratuito a todos os munícipes aos sábados, domingos e feriados;
II – fornecer, de segunda a sexta-feira, 02 (duas) passagens gratuitas diárias aos 
servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas funções;
III – fornecer, nos dias de efetivo trabalho, 04 (quatro) passagens gratuitas diárias aos 
servidores públicos municipais lotados na área da saúde.
§2º. As empresas concessionárias beneficiadas por esta lei deverão ainda disponibilizar, 
gratuitamente, um aplicativo digital acessível a todos os usuários que terá como funcionalidade 
principal a visualização em tempo real da localização dos veículos de sua frota, além de fornecer a 
estimativa do tempo de espera para o próximo ônibus no ponto de parada do usuário.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, ficando desde já autorizada, se necessária, a suplementação ou a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 
de 1º de julho de 2025 e revogando as disposições em contrário, em especial a lei municipal n° 4.512 
de 10 de fevereiro de 2025.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL