norma nº 4551/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.551 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Institui no Calendário Oficial do Município o evento Dia Nacional da 
Juventude (DNJ) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, o Dia 
Nacional da Juventude (DNJ), a ser comemorado anualmente no mês de outubro, conforme 
programação a ser definida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Juventude, poderá o Poder Executivo promover 
eventos, palestras, oficinas, apresentações culturais e outras atividades destinadas ao público 
jovem, com o objetivo de fomentar o engajamento cívico, cultural e social da juventude 
Manhuaçuense.
Parágrafo único. As entidades civis organizadas, movimentos juvenis e organizações da 
sociedade civil atuantes no Município poderão colaborar com o Poder Público na organização e 
execução das atividades mencionadas no caput, contribuindo para o fortalecimento das políticas 
públicas voltadas à juventude.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL