norma nº 4557/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 05 de Agosto de 2025
Publicação: 05 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N°4.557 DE 31 DE JULHO DE 2025
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de 
Manhuaçu para o exercício de 2026 e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Manhuaçu para o exercício
de 2026, em conformidade e cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição 
Federal, combinado com os artigos 62 e 159, § 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais e da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. As Diretrizes Orçamentárias do Município, referidas no caput, compreendem:
I – as metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas 
alterações;
IV – as disposições referentes às transferências voluntárias ao setor público e à 
destinação de recursos ao setor privado e às pessoas físicas;
V – a geração de despesa;
VI – as disposições relativas à política e à despesa de pessoal e encargos sociais do 
Município;
VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medidas 
para incremento da receita;
VIII – as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
IX – as disposições finais.
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CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As prioridades da Administração Municipal de Manhuaçu para o exercício de 2026, atendidas
as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e as despesas de 
funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade 
Social, são as constantes no Anexo I, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo 
observar-se-á o seguinte:
I – poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2026 se ocorrer a 
necessidade de ajustes nas diretrizes estratégicas do Município;
II – em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira os 
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que 
possível, as ações prioritárias vinculadas às prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os 
objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em
que se baseiam as metas fiscais, e também da política social.
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2026, serão as 
seguintes:
I – combater a pobreza e atender as demandas de educação, saúde e assistência social, 
buscando a universalização da oferta e melhoria contínua da qualidade de vida dos munícipes;
II – desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida 
da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, e para a redução 
das desigualdades e disparidades sociais;
III – ampliação e modernização da infraestrutura econômica, reestruturação e 
modernização da base produtiva do Município, objetivando promover o seu desenvolvimento 
econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas 
de governo;
IV – promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos e 
oportunidades de renda
V – promoção do desenvolvimento voltado à consolidação e ampliação da capacidade 
produtiva e à conciliação entre a eficiência econômica e a conservação;
VI – desenvolvimento de uma política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
VII – modernizar a estrutura administrativa, buscando minimizar os seus custos internos 
e maximizar a capacidade de investimentos;
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VIII – desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da
estrutura administrativa e o fortalecimento das instituições públicas municipais com vistas à 
melhoria da prestação dos serviços públicos;
IX – desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase no 
recadastramento dos imóveis, e à administração e execução da dívida ativa, adoção de medidas 
de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas, investindo, também, no 
aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura da administração, na ação educativa 
sobre o papel do contribuinte – cidadão;
X – consolidação do equilíbrio fiscal através do controle das despesas, sem prejuízo da 
prestação dos serviços públicos ao cidadão e austeridade na utilização dos recursos públicos;
XI – ampliação da capacidade de investimento do Município, através das parcerias com 
os segmentos econômicos da cidade e de outras esferas do governo;
XII – ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, 
especialmente, o acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que 
visem a redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
XIII – desenvolvimento de ações que possibilite a melhoria das condições de vida nas 
aglomerações urbanas, críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos 
serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros;
XIV – implantação de políticas públicas e ações afirmativas voltadas à cidadania e a 
dignidade da pessoa humana, com vistas a corrigir e diminuir as desigualdades;
XV - inclusão, no Orçamento Anual de 2026, dos valores relativos aos precatórios 
conforme o que determina a Constituição Federal em seu artigo 100.
Art. 5° As metas fiscais de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida
pública para os exercícios de 2026, de que trata o § 1º do artigo 4° da Lei Complementar 101, de 
04 de maio de 2000, são as constantes do Anexo I da presente Lei, composto com os seguintes 
demonstrativos:
I – Prioridades e Metas;
II – Projeção da Receita;
III - Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências;
IV – Metas Anuais:
a) Demonstrativo I – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior;
b) Demonstrativo II – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores;
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c) Demonstrativo III – Evolução do Patrimônio Líquido;
d) Demonstrativo IV – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos;
e) Demonstrativo V – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Dos Servidores;
f) Demonstrativo VI – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
g) Demonstrativo VII – Da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
V – Metodologia de Cálculo.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei Orçamentária para 
2026, se verificado, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e estadual e dos 
parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas, do comportamento 
da execução dos orçamentos de 2025, além de modificações na legislação que venham a afetar 
esses parâmetros.
Art. 6º Os riscos fiscais para o exercício financeiro de 2026, de que trata o § 3º do artigo 4º da 
Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, são os constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES.
Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara 
Municipal de Vereadores até 30 de setembro de 2025, além da mensagem, será composto de:
I – texto da lei;
II – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativos e informações complementares.
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§1º O anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será composto de quadros ou
demonstrativos, com dados consolidados inclusive dos referenciados no
§ 1º e 2º do artigo 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no artigo 5º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observadas as alterações posteriores, 
contendo:
I – sumário geral da receita e da despesa por funções do Governo;
II – receitas e despesas, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o
déficit ou superávit corrente, na forma do Anexo nº 1 de que trata o artigo 2º da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964;
III – despesas, segundo as classificações institucional e funcional, assim como da estrutura 
programática discriminada por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), 
que demonstre o Programa de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal, direta e indireta;
IV – despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas de 
governo estabelecidos no Plano Plurianual 2026-2029, com seus objetivos detalhados por ações 
(projetos, atividades e operações especiais);
V – quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§2º Os demonstrativos e as informações complementares referidos no inciso III do caput deste 
artigo compreenderão os seguintes quadros:
I – demonstrativo da evolução da receita e despesa na forma prevista no inciso III do 
artigo 22 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964;
II – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar 
cumprimento ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
III – da programação referente à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, para 
dar cumprimento ao estabelecido no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
– ADCT da Constituição Federal, inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000,
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de
2012, e demais legislações pertinentes à matéria;
IV – quadro de pessoal e encargos sociais, a dar cumprimento ao inciso III, alíneas a 
e b do artigo 20 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
V – demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta 
Orçamentária de 2026 com o Plano Plurianual 2026-2029;
VI – demonstrativo da compatibilidade da programação da Lei Orçamentária de 2026 
com as metas fiscais estabelecidas no Anexo I da presente Lei.
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Art. 8º A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos 
adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes de 
recursos.
§1º A classificação da natureza da receita obedecerá a estrutura e os conceitos constantes da 
Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas 
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portaria Conjunta STN/SOF.
§2º A classificação da natureza da receita de que trata o § 1º deste artigo poderá ser detalhada
para atendimento às peculiaridades ou necessidades gerenciais da Administração Pública 
Municipal.
Art. 9º Para fins de integração do planejamento com o orçamento, assim como de elaboração 
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada 
mediante a identificação das classificações institucional e funcional, e segundo sua natureza até o 
nível de modalidade de aplicação, além da estrutura programática, discriminada em programas e 
ações (projeto, atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados 
e aplicados para a consecução dos objetivos governamentais correspondentes.
Art. 10 A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, 
será detalhada conforme estabelecido na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, segundo o esquema 
atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão, observados os conceitos estabelecidos nos arts. 1° e 2° da referida Portaria n° 42/99,
e descritos nos parágrafos de I a VII do artigo 10 da presente Lei.
§1º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de programação os programas 
de governo constantes do Plano Plurianual, ou nele incorporados mediante lei, e as ações 
orçamentárias (projeto, atividade e operações especiais) constantes na Lei Orçamentária Anual, ou 
nela incorporadas mediante crédito adicional especial.
§2º Os programas da Administração Pública Municipal a serem contemplados no Projeto da Lei 
Orçamentária de 2026 serão compostos, no mínimo, de identificação, das respectivas ações
(projeto, atividade e operações especiais), e seus recursos financeiros.
§3º No Projeto de Lei Orçamentária de 2026 deve ser atribuído a cada ação orçamentária, para fins 
de processamento, um código sequencial, devendo as modificações propostas nos termos do artigo 
§ 3º do artigo 166 da Constituição Federal preservar os códigos da proposta original.
§4º As ações orçamentárias que integram as prioridades constantes da Lei Orçamentária de 2026,
além do código a que se refere o parágrafo anterior, constarão do sistema informatizado de 
planejamento de forma que possibilite sua identificação e acompanhamento durante a execução 
orçamentária.
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§5º As atividades de manutenção que possuem a mesma finalidade devem ser classificadas sob 
um único código, independentemente da unidade orçamentária.
§6º O projeto deve constar de uma única esfera orçamentária, sob um único programa.
§7º Cada ação orçamentária estabelecida na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos 
adicionais será associada a uma função e uma subfunção e detalhará sua estrutura de custo por
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, constante da 
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do 
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores.
§8º As despesas de capital destinadas a obras públicas e à aquisição de imóveis serão incluídas na 
Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais somente na categoria “projeto”.
§9º A subfunção deverá evidenciar cada área da atuação governamental, mesmo que a atuação se 
dê mediante a transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 11 Para efeito de elaboração, execução e alteração da Lei Orçamentária Anual, deve-se 
observar os seguintes parâmetros:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao 
setor público;
II – subfunção: uma partição da função visando a agregar determinado subconjunto de 
despesa do setor público.
III – programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual;
IV – ação orçamentária: são operações das quais resultam produtos (bens ou
serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa, conforme suas 
características podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais;
V – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII – operação especial: o instrumento que engloba despesas que não contribuem para 
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram 
contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
VIII – programa de Trabalho: a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações 
especiais;
IX – órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por 
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finalidade agrupar unidades orçamentárias;
X – transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para 
outro, pelo total ou saldo;
XI – remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de programação para 
outra no mesmo órgão;
XII – transferência: o deslocamento de recursos no âmbito das categorias econômicas 
de despesas estabelecida em um programa de trabalho, com vistas a priorizações de gastos;
XIII – reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será 
utilizada como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e 
eventos fiscais imprevistos, constituindo-se fonte compensatória para a abertura de créditos 
adicionais;
XIV – passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública e, se julgadas procedentes, ocasionarão impacto sobre 
a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos em 
empréstimos, garantias concedidas em operações de crédito e outros riscos fiscais imprevistos;
XV – créditos adicionais: as autorizações de inclusão de programas e ações não 
computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XVI – crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar dotações de ações (projetos, atividades e operações especiais) e a inclusão ou alteração
de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação 
especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos, que modifiquem o valor global dos 
mesmos;
XVII – crédito adicional especial: as autorizações que visam à inclusão de novos 
programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), mediante lei específica, não 
computada na Lei Orçamentária;
XVIII – crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo Municipal e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XIX – unidade orçamentária: consiste em cada um dos órgãos, secretarias, entidades 
ou fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei Orçamentária 
Anual consigna dotações orçamentárias específicas;
XX – unidade gestora: unidade orçamentária ou administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de 
descentralização;
XXI – Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha, 
operacionalmente, ações (projetos, atividades e operações especiais) constantes da Lei 
Orçamentária Anual, especificando a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de 
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aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos, constituindo-se em ferramenta de 
execução orçamentária e gerência;
XXII – alteração do detalhamento da despesa: a inclusão ou alteração de grupo de 
despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e ou fontes de recursos em projeto, 
atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
XXIII – descentralização de créditos orçamentários: a transferência de créditos 
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão ou
entidade, entre estes ou para outros órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias para 
execução de ações orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do 
Município, mediante delegação de atribuição e competência, no âmbito do Poder Executivo, pelo 
Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, para a
realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade de origem;
XXIV – provisão: ato formal, consubstanciado em Portaria, no âmbito do Poder 
Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo em ato próprio pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores, ou de dirigente com expressa delegação que operacionaliza a 
descentralização de crédito;
XXV – destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário em que um órgão
ou entidade da administração pública municipal transfere para outro o poder de utilização dos 
recursos que lhe foram dotados;
XXVI – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária destinado ao público 
alvo ou o insumo estratégico que será utilizado para produção futura de bem ou serviço;
XXVII – unidade de medida: unidade utilizada para quantificar e expressar as 
características do produto.
XXVIII – meta física: quantidade estimada para o produto ou a quantificação do produto.
Art. 12 O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do 
Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento 
fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com 
recursos transferidos do Tesouro Municipal.
§2º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de 
impostos e transferências oriundas de impostos incluídos dos recursos provenientes do FUNDEB na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõem a Constituição Federal, no seu
artigo 212, a Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem como, a 
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº
14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
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Art. 13 O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações que 
atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. Na forma do disposto no inciso III do artigo 7º da Emenda Constitucional 29/2000 
combinado com as determinações contidas na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, 
o Município deverá aplicar anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, no mínimo 15% 
(quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o artigo 156 e dos recursos de que
tratam o artigo 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do artigo 159, todos da 
Constituição Federal.
Seção II
Da Descentralização de Créditos Orçamentários Consignados aos Orçamentos Fiscal e 
da Seguridade Social
Art. 14 Os créditos Orçamentários consignados aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
podem ser descentralizados, no âmbito do mesmo órgão ou entidade, entre estes ou para outros 
órgãos, unidades, fundos, fundações e autarquias, para execução de ações orçamentárias 
integrantes dos respectivos orçamentos, mediante expressa autorização e delegação de atribuição 
e competência, em ato próprio no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no
Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, na forma definida no artigo 11 
desta Lei, com vistas à realização de ações constantes do programa de trabalho do órgão/unidade 
de origem.
§1º As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em créditos 
adicionais, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da 
Administração Direta ou Indireta, integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
§2º Ao órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta compete à administração dos créditos 
que lhe foram consignados na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais, salvo
quando esta competência for atribuída a uma outra unidade gestora devidamente reconhecida.
§3º O Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora, tendo em vista a obtenção dos resultados das 
ações cujos créditos lhe foram consignados na Lei Orçamentária ou mediante créditos adicionais,
poderá proceder, mediante autorização no âmbito do Poder Executivo, do Prefeito Municipal, e, 
no Poder Legislativo, do Presidente da Câmara de Vereadores, à sua descentralização em valor total 
ou parcial para outro Órgão ou Unidade Orçamentária e Gestora integrante dos orçamentos fiscal 
ou da seguridade social do Município.
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§4º A cessão de crédito orçamentário para outro Órgão ou Unidade Orçamentária ou Gestora, em 
termos operacionais, distingue-se em:
I – descentralização de crédito interna ou provisão que consiste na cessão de crédito de 
uma unidade orçamentária para outra unidade orçamentária ou gestora, integrantes de um mesmo 
órgão (secretaria, órgão, unidade diretamente subordinado ao Prefeito ou ao Presidente da 
Câmara) ou de uma mesma entidade (autarquia ou fundação ou empresa estatal dependente);
II – descentralização de crédito externa é a cessão de crédito orçamentário entre unidades 
orçamentárias ou entre estas e unidades gestoras, integrantes de diferentes órgãos ou entidades.
§5º A unidade recebedora do crédito, em sua aplicação, deve exata observância e cumprimento, 
além das normas legais sobre a execução da despesa, assim como ao objetivo estabelecido no 
programa de trabalho e as classificações da despesa que caracterizam o crédito orçamentário 
correspondente.
§6º Não caracteriza infringência à vedação contida ao inciso VI do caput do artigo 165 da 
Constituição a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações pertencentes à 
unidade orçamentária descentralizadora.
Seção III
Das Diretrizes Para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e Suas Alterações
Art. 15 A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2026 obedecerá aos princípios da unidade, 
universalidade e anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturado e 
organizado na forma da presente Lei, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, e, no que couber, na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas na presente Lei, a 
elaboração, a aprovação e a execução dos orçamentos fiscal e da seguridade social serão orientadas 
para:
I – atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública consolidada e líquida estabelecida no Anexo I desta Lei, conforme
previsto nos §§ 1º e 2º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive 
por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III – aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia 
dos programas por eles financiados;
IV – garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de 
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afetar as contas públicas, constantes do Anexo II da presente Lei.
Art. 16 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e na 
respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e tendo em vista propiciar o
controle de custos, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação dos resultados das ações 
de governo, serão feitos:
I – por programa e ação (projeto, atividade e operação especial), com a identificação das 
classificações orçamentária funcional-programática da despesa pública;
II – diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação (projeto, 
atividade ou operação especial) correspondente, segundo os critérios da classificação institucional 
da despesa pública.
Art. 17 A estimativa de receita será feita com a observância estrita das normas técnicas e 
legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços,
do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 18 A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I – dos tributos de sua competência;
II – das transferências constitucionais;
III – das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV – dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, 
Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e 
Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V – das oriundas de serviços executados pelo Município;
VI – da cobrança da dívida ativa;
VII – das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII – dos recursos para o financiamento da Educação, definido pela legislação 
vigente, em especial Leis nº 9.394/1996 e nº 14.113/2020;
IX – dos recursos para o financiamento da Saúde, definido pela legislação vigente, em
especial o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição
Federal, Emenda Constitucional 29/2000 e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
X – de outras rendas.
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Art. 19 O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos 
no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, observadas as disposições contidas nos artigos
32 a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações em nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL,
conforme determina o artigo 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e alterações.
Art. 20 A fixação das despesas, além dos aspectos já considerados na presente Lei, deverá adotar 
metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando-se o comportamento 
das despesas em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais e, observará
prioritariamente os gastos com:
I – pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – serviços da dívida pública municipal, em observância às resoluções nº 40 e nº 
43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações;
III – contrapartida de convênios e financiamentos;
IV – à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do
disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000;
V – à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento 
do disposto no artigo 212 da Constituição Federal, destacando as dotações do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação 
– FUNDEB, nos termos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que o instituiu;
VI – as obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, em convênios ou 
outros instrumentos congêneres, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
VII – projetos e obras em andamento, cuja realização física prevista, até o final do exercício 
de 2025, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado, 
independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos, inclusive suas 
etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
VIII – outros custeios administrativos e aplicações em despesa de capital.
§1º Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às 
despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios 
administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
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§2º As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as ações que visem a sua 
expansão.
Art. 21 Na proposta da Lei Orçamentária de 2026, e seus créditos adicionais, os Programas de 
Trabalho da Administração Pública Municipal, direta e indireta, deverão observar as seguintes 
regras:
I – as ações programadas deverão contribuir para a consecução das metas estabelecidas 
no Plano Plurianual 2026-2029;
II – os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão 
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei, conforme 
disposto no § 1º do artigo 167 da Constituição e no § 5º do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, 
de 04 de maio de 2000;
III – a destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio 
público, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e 
as seguintes condições:
a) Os recursos para novos projetos deverão ser suficientes para a execução integral de
uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um 
exercício, observadas as disposições previstas no inciso II deste artigo;
b) Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
c) Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, 
econômica e financeira.
Art. 22 A Lei Orçamentária Anual conterá dotação global denominada “Reserva de Contingência”, 
constituída exclusivamente dos recursos do Orçamento Fiscal, em montante de 1% (um por cento) 
até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município, apurada nos termos do inciso IV 
do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a ser utilizada no 
atendimento a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
preconizado na alínea “b” do inciso III do artigo 5º do acima referido dispositivo legal, inclusive na 
abertura de créditos adicionais para atender a demais riscos previstos no Anexo II da presente Lei.
Art. 23 A proposta orçamentária da Administração Pública Municipal terá seus valores atualizados
a preços médios esperados em 2026, adotando-se na sua projeção ou atualização o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE.
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Art. 24 As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias e fundações instituídas e 
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I – aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III – às obrigações assumidas em contratos de operações de crédito, convênios ou outros 
instrumentos congêneres;
IV – aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§1º A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste
artigo, poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou desde que atendidas
plenamente às prioridades indicadas e os recursos sejam provenientes da economia com os gastos 
de outras despesas correntes.
§2º A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
§3º Os órgãos, os fundos e as entidades da Administração Municipal, responsáveis direta ou 
indiretamente pela execução das ações de um Programa de Trabalho, serão identificados na
proposta orçamentária como unidades orçamentárias.
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, 
capacidade econômico-financeira e das necessidades do Município.
Art. 26 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder Legislativo 
Municipal, ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta orçamentária 
anual:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais observarão ao disposto no artigo 52 desta 
Lei, bem como na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de 
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite 
estabelecido pela Emenda Constitucional referida no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta orçamentária anual, a Câmara Municipal 
obedecerá, também, aos princípios constitucionais da economicidade e da razoabilidade.
Art. 27 A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal deverá ser encaminhada ao Poder 
Executivo Municipal, até o dia 31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua consolidação 
na proposta de Orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de 
seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os princípios 
constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
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Art. 28 Os órgãos, fundos e entidades da administração indireta deverão entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho
de 2025, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação 
do projeto de lei orçamentária.
Art. 29 O órgão responsável pelo Setor Jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração 
do orçamento, até 31 de julho de 2025, a relação dos débitos atualizados e constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026,
conforme determina o artigo 100, da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
94/2016, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por 
grupos de despesa, especificando:
I – número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II – número e tipo do precatório;
III – tipo da causa julgada;
IV – data da autuação do precatório;
V – nome do beneficiário;
VI – valor a ser pago; e,
VII – data do trânsito em julgado.
Parágrafo único. A inclusão de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada de acordo com 
os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I – precatórios de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade 
ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave,
II – os demais precatórios de natureza alimentícia,
III – precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a 20 (vinte) salários 
mínimos, cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
IV – precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a 20 (vinte) salários 
mínimos, cujo pagamento poderá ser efetuado de forma parcelada, vedado o comprometimento 
mensal superior a 2% (um por cento) do Fundo de Participação do Município;
V – precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que 
comprovadamente único à época de imissão na posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso 
II, serão divididos em 2 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
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Art. 30 As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I – na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do 
Município;
II – acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
§1o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com 
o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
§2o Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de 
dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das
respectivas metas.
§3o Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme 
definido no artigo 41, I e II, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
§4o Nos casos de créditos à conta de recursos do excesso de arrecadação, as exposições de motivos 
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, evidenciando o excesso apurado 
ou sua tendência para o exercício.
Art. 31 Na apreciação pelo Poder Legislativo Municipal do projeto de Lei Orçamentária Anual, 
as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual 2026-2029 e com esta Lei.
II – indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de anulação de 
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
c) Recursos vinculados a fins específicos;
d) Recursos de convênios contratos de repasse e instrumentos similares;
e) Recursos decorrentes de operações de créditos;
f) Contrapartida obrigatória do tesouro municipal a recursos transferidos ao município;
g) Recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando remanejados 
para a própria entidade;
III – sejam relacionadas com:
a) correção de erros ou omissões; ou
b) dispositivos do texto do projeto de lei.
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§1º As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I – no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica 
financeira e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária anual;
II – no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de 
não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§2º A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
§3º Não poderão ser apresentadas emendas que:
I – aumente o valor global da despesa inclusive mediante criação de novos projetos ou 
atividades;
II – incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa, 
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
§4º O Poder Legislativo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, 
ao Projeto de Lei, às Emendas e ao Parecer Final das emendas apresentadas.
Art. 32 A criação de novos projetos ou atividades por emenda Parlamentar, além dos constantes 
da proposta de Lei Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações 
alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido 
na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Art. 33 Para fins no disposto no artigo 31 desta Lei, entende-se por:
I - Emenda: proposição apresentada como acessória de outra, com existência e 
tramitação dependente da proposição principal. A emenda é admitida quando pertinente ao 
assunto versado na proposição principal e quando incidente sobre um só dispositivo, salvo 
matéria correlata. Conforme sua finalidade, pode ser aditiva, modificativa, 
substitutiva, aglutinativa ou supressiva.
II - Emenda aditiva: é a que acrescenta dispositivos, expressões ou palavras à 
proposição principal;
III - Emenda modificativa: é a que altera a proposição principal sem modificar 
substancialmente seu conteúdo. Portanto, modifica apenas parte do dispositivo (ementa, artigo, 
parágrafo, inciso, alínea ou número) que é objeto da emenda. Denomina-se emenda de redação 
a modificativa que visa a sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa, lapso 
manifesto ou erro evidente;
IV - Emenda substitutiva: a apresentada como sucedâneo de dispositivo de outra 
proposição. Portanto, substitui integralmente a ementa, o artigo, o parágrafo, o inciso, a alínea ou 
o número que constitui o objeto da emenda;
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V - Emenda aglutinativa: a que resulta da fusão de emendas entre si ou de uma ou
mais emendas com a proposição principal, a fim de formar um novo texto com objetivos 
aproximados;
VI - Emenda supressiva: é a que objetiva eliminar parte de outra proposição, devendo 
incidir sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso, alínea ou número;
VII - Subemenda: é a emenda que altera outra emenda, podendo ser supressiva de parte 
desta, substitutiva ou aditiva;
VIII - Emenda parlamentar impositiva: é obrigatória a execução orçamentária e 
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de 
Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do limite e regras definidos em lei, observando a destinação 
definida pelo parlamentar;
IX - Projeto substitutivo ou simplesmente substitutivo: denominação dada à emenda 
destinada a substituir integralmente a proposição principal.
§1º A emenda é admitida quando pertinente ao assunto versado na proposição principal e 
quando incidente sobre um só dispositivo, salvo matéria correlata, seguindo princípios de coesão, 
precisão, clareza e concisão cuja redação deve ser norteada por regras básicas de técnica legislativa, 
contemplando os elementos constitutivos da estrutura do projeto.
§2º Para o atendimento às disposições desta Lei, a emenda, objetivando a sua perfeita 
compreensão, requer estrutura e forma básicas e elementares em exata observância à técnica 
legislativa, deverá compor-se de dados e informações mínimas ao perfeito entendimento do que se 
propõe, evidenciando:
a) epígrafe, em que à expressão EMENDA N.º … se segue a indicação da espécie e do 
número da proposição a que ela se refere;
b) fórmula pela qual se determina a alteração a ser feita: “Suprima-se …”, “Onde se 
lê …”, “Leia-se …”, “Acrescente-se …”, “Dê-se ao artigo... a seguinte redação”;
c) contexto, em que se procede à supressão ou substituição de determinada expressão, 
ou se enuncia o dispositivo a ser acrescentado, ou se dá nova redação a determinado dispositivo;
d) fecho, que compreende o local (Sala das Reuniões, Sala das Comissões), a data de 
apresentação e o nome do autor;
e) justificação, é o texto que acompanha o projeto e no qual, pela apresentação e defesa 
de uma série de argumentos (justificativas), procura o autor demonstrar a necessidade ou 
oportunidade da proposição, respaldado no conhecimento e domínio dos princípios
constitucionais, legais e normativos que regem à matéria a ser emendada, de forma a permitir
que o autor possa, com clareza, objetividade, fundamentação e embasamento técnico legal, 
expor as razões que justifiquem alteração proposta.
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Art. 34 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da
publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a 
cada etapa do processo orçamentário.
Parágrafo único. O Poder Legislativo poderá realizar audiências públicas regionais durante a 
apreciação da Proposta Orçamentária, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 
48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 35 O Chefe do Poder Executivo Municipal adotará mecanismos para assegurar a participação
social na indicação de novas prioridades na elaboração da Lei Orçamentária de 2026, bem como no 
acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I – mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades 
de classe, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II – pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados 
na proposta orçamentária do exercício; ou
III – por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a 
participação social.
Art. 36 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações 
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja 
alteração é proposta.
Art. 37 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei
Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, conforme estabelece o 
§ 8º do artigo 166 da Constituição Federal.
Art. 38 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para 
efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos 
Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§1º As Atividades, Projetos e as Operações Especiais aprovados pela Lei Orçamentária serão
detalhados, no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por Categoria Econômica, Grupo 
de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e Fonte de Recursos;
§2º Os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar as atividades, projetos 
e operações especiais consignados a cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria 
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Econômica, o Grupo de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, Elemento de Despesa e a 
Fonte de Recursos;
§3º Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, 
e, no Poder Legislativo, por via do ato pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§4º Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução Orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos 
de Natureza da Despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente 
abertos, sendo:
I – No âmbito do Poder Executivo, os QDDs poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via decreto do 
Prefeito Municipal;
II – No âmbito do Poder Legislativo, os QDDs, poderão ser alterados, no decurso do 
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução Orçamentária, via ato próprio do 
Presidente da Câmara de Vereadores devendo esse ato ser informado ao Poder Executivo para fins 
de consolidação.
§5º As fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, são as definidas na “Tabelas de Despesas 
e de Fontes de Recursos” publicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG.
§6º Os valores fixados as Fontes poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, por 
meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender às necessidades de execução 
Orçamentária, respeitadas sempre suas vinculações constitucionais, legais, e verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou legal da execução do crédito na modalidade e fonte previstas 
na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais.
Art. 39 A Câmara Municipal deverá encaminhar a Programação de Desembolso Mensal para o 
exercício de 2026 ao Poder Executivo até 10 (dez) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual 
de 2026, e, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de
decreto, consolidará e elaborará a programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a 
efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme 
estabelecido no artigo 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 40 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, 
os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 
trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, para adequar o 
cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita realizada, visando atingir as 
metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2026, em conformidade com o disposto nos artigos 
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes 
procedimentos:
I – definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira que 
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caberá a cada Poder, calculado de forma proporcional à participação de cada um no total das
dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na Lei Orçamentária de 
2026;
II – comunicação, pelo Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal do
montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira,
informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
III – a limitação de empenho e movimentação financeira será efetuada na seguinte 
ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e 
convênios;
c) outras despesas correntes.
Parágrafo único. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a 
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 41 As propostas de modificação da Lei Orçamentária Anual por crédito adicional especial serão 
apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual, de acordo 
com o § 2º do artigo 30 desta Lei.
Art. 42 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários será efetivada, no limite dos seus
saldos e quando necessária, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, até 31 de março
de 2026, observado o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 43 Serão aditados ao orçamento do Município, através da abertura de créditos especiais, os 
programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2026-2029 durante o 
exercício de 2026.
Art. 44 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos 
adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática e respectivo produto, assim como o correspondente 
detalhamento por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidades de 
aplicação.
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Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em 
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos 
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 45 A inclusão ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, Modalidade 
de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei 
Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional 
suplementar e ou alteração de QDD, através de decreto do Poder Executivo Municipal, respeitados 
os objetivos dos mesmos.
§ 1º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite do Superávit Financeiro apurado em balanço do exercício 
anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, bem como até o limite do
Excesso de Arrecadação na forma do
§3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
§ 2º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão 
ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente 
publicadas por meio de ato do Poder Executivo.
§ 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de
Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.
§ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem 
a indicação das fontes e destinação de recursos.
§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2026, a 
movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e 
fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da 
receita;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
estimativa da receita;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das 
despesas para o exercício;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na 
fixação das despesas para o exercício.
§ 6º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão 
obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
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Seção IV
Das Emendas Individuais do Legislativo Municipal ao 
Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 46 É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal a Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será 
aprovada no limite definido na Lei Orgânica Municipal em percentual da receita corrente líquida do 
projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado 
a ações de serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no 
§ 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 
da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos 
sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º 
deste artigo em montante correspondente ao percentual definido na Lei Orgânica relativo à receita 
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da 
Constituição Federal de 1988.
§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre 
os parlamentares.
§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de 
impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação 
na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas 
do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do 
prazo previsto no inciso I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da 
programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do 
prazo previsto no inciso II deste parágrafo; e
IV – no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento 
será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) 
dias, contados do término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo.
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§ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no §
1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na 
notificação prevista no inciso I do § 6º deste artigo.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira 
prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,5% (zero virgula cinco por cento) da receita corrente 
líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o 
montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação 
incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Seção V
Da Destinação De Recursos Ao Setor Privado
Art. 47 A transferência de recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, somente é permitida 
a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios e que preencham uma das seguintes 
condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou em outro órgão equivalente no âmbito estadual 
ou municipal;
II – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal, no artigo 61 da ADCT, 
bem como nos artigos 3º e 6ºda Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei nº 13.019, de 31
de julho de 2014 e artigos 12 e 16 da Lei n
o 4.320, de 17 de
março de 1964; 
III – sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público –
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 10.539, de 23 de setembro de 2002, regulamentada 
pelo Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; ou 
IV – sejam qualificadas como Organização Social, com Contrato de Gestão
firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
§1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular dos últimos dois 
anos, emitida no exercício de 2026 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do 
mandato de sua diretoria.
§2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, contratos de repasses, termos 
de parceira ou instrumento similar.
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Art. 48 Para efeito desta Lei, entendem-se como:
I – Subvenções Sociais: as transferências correntes às quais não corresponda 
contraprestação direta em bens ou serviços, destinadas a cobrir as despesas de custeio de 
instituições privadas sem fins lucrativos que visem à prestação de serviços essenciais nas áreas 
educacional, cultural ou de assistência social e médica, de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º 
do artigo 12 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e exerçam suas atividades de forma 
continuada e gratuita;
II – Contribuições: as transferências correntes que atendem às mesmas exigências 
contidas no inciso I acima, porém destinadas a cobrir as despesas de custeio das demais 
instituições privadas sem fins lucrativos, não enquadrados nas áreas especificadas no inciso 
referido;
III – Auxílios: as transferências de capital que, independentemente de contraprestação 
direta em bens ou serviços, são destinadas a despesas de investimentos de instituições privadas
sem fins lucrativos, conforme o disposto no § 6º artigo 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 
1964, cujas atividades sejam exercidas de modo continuado e gratuito.
Seção VI
Da Destinação De Recursos A Pessoas Físicas
Art. 49 A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina 
o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, deverá ser autorizada por lei 
específica, observadas as seguintes deposições:
I – ação governamental específica em que se insere o benefício esteja previsto na Lei 
Orçamentária de 2026;
II – demonstração da necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa 
governamental em que se insere;
III – estabelecimento de normas a serem observadas na concessão do benefício que 
definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação, classificação e seleção dos 
beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA GERAÇÃO DA DESPESA
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Art. 50 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a
geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17 
da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e artigos 51 e 52 desta Lei.
Art. 51 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da 
despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois anos subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação Orçamentária 
e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias.
§1º Para os fins desta Lei, em conformidade com a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, 
considera-se:
I – adequada com a Lei Orçamentária Anual, a despesa objeto de dotação específica e
suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as 
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam 
ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II – compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não 
infrinja qualquer de suas disposições.
§2º A estimativa de que trata o inciso I do artigo 51, será acompanhada das premissas e 
metodologia de cálculos utilizadas.
§3º Para os fins do § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, são 
consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam os limites estabelecidos nos inciso I 
e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas atualizações e Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§4o As normas do artigo 51 constituem condição prévia para:
I – empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de
obras;
II – desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3
o do artigo 182 da
Constituição Federal.
Art. 52 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios.
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§1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 51 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio.
§2º Para efeito do atendimento do § 1o deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo 
II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§3º Para efeito do §2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§4º A comprovação referida no § 2
o deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da
despesa com as demais normas do Plano Plurianual e desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§6º O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição.
§7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 53 Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, 
funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas 
e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de 
previdência.
§1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência
com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência,
adicionando-se ao somatório da base de projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos 
sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para
preenchimento de cargos, empregos e funções, observados, além da legislação pertinente em 
vigor, os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000.
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§2º Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os 
valores referentes ao décimo terceiro salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário 
mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 54 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de- obra, que se referem à 
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do artigo 18, da Lei Complementar 
nº 101, de 04 de maio de 2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa 
total com pessoal.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para 
efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta 
de atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as 
seguintes condições:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área 
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade, tais como:
a) conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática – quando esta 
não for atividade-fim do órgão ou entidade – copeira, recepção, reprografia, telecomunicações e
manutenção de prédios, equipamentos e instalações;
b) não caracterizem relação direta de emprego como, por exemplo, estagiários.
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando 
se tratar de cargo ou categoria em extinção.
Art. 55 As dotações Orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em 
cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2026, com base na folha de pagamento de junho 
de 2025, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§1º A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o artigo 19, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
I – 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II – 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§2º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas 
as despesas:
I – de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II – relativas a incentivos à demissão voluntária;
III – derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da 
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Constituição Federal;
IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
Art. 56 A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do artigo 55 desta Lei será 
realizada ao final de cada quadrimestre.
§1º Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são 
vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I – concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer 
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada 
a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra.
§2º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos 
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido em 
lei específica.
Art. 57 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art.
55, sem prejuízo das medidas previstas no artigo 56 desta Lei, o percentual excedente terá de 
ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando￾se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
§1º No caso do inciso I do § 3º do artigo 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser 
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à 
nova carga horária.
§3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não 
poderá:
I – receber transferências voluntárias;
II – obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III – contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da 
dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
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Art. 58 O Executivo fica autorizado conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração
aos servidores, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 59 Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se:
I – houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição 
Federal;
II – for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no artigo 55 desta Lei;
III – forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I – a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II – a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III – a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 60 O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I – educação;
II – saúde;
III – fiscalização fazendária;
IV – assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 61 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de 
natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e 
renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses 
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu 
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Manhuaçu, 05 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3133 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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Publicação: 05 de Agosto de 2025
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impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, 
nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§1º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança 
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não 
se constituindo como renúncia de receita, conforme preceitua o § 3º do artigo 14 da Lei 
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
§2º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou
financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de 
medidas de compensação, na forma do § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 101, de 04 de maio 
de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 62 A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e 
crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e
a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 63 A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância 
de normas quanto:
I - Ao endividamento público;
II - Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III - Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - À administração e gestão financeira.
Art. 64 São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no artigo 
63 desta Lei:
I - O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os 
recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para 
atendê-las;
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II - A limitação da dívida pública em níveis aceitáveis e prudentes, assim entendidos os
que sejam compatíveis com a capacidade de arrecadação do Município e que propiciem margem 
de segurança para a absorção e reconhecimento de obrigações imprevistas;
III - A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade 
econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - A limitação e contenção dos gastos públicos;
V - A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a 
adoção de medidas corretivas e punitivas;
VI - A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre 
as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos 
públicos.
Parágrafo único. O poder Executivo Procederá à avaliação anual dos resultados dos programas 
financiados com recurso dos orçamentos.
Art. 65 Para manter a dívida pública em nível aceitável e prudente, evitar-se-á que os gastos 
excedam as disponibilidades.
Parágrafo único. Se a dívida ultrapassar os níveis de aceitabilidade e prudência, e enquanto não 
for reduzido, o montante de gastos realizados deve ser inferior ao das receitas arrecadadas.
Art. 66 A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos 
efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 67 Todo e qualquer ato que provoque um aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se:
I - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal 
e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do artigo 169, § 1º, inciso I, da Constituição 
Federal;
II - Se Houver autorização específica nesta Lei;
Parágrafo único. O disposto no caput compreende, entre outras:
I - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
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Seção II
Das disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 68 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos 
débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do artigo 29 da Lei Complementar nº 
101, de 04 de maio de 2000.
§1º A dívida pública consolidada, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40, de 
2001, do Senado Federal, e suas alterações, compreende o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, 
do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de Lei, contratos, convênios ou tratados 
e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses,
dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução
do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de 
prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§2º Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes 
firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo 
não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos 
das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento 
de água e telefonia fixa e móvel, conforme previsto na Portaria STN 553/2014 de 22/09/2014 que 
aprova a 6ª edição do Manual de Demonstrativos fiscais – MDF, o qual compreende os relatórios e
anexos referentes aos demonstrativos descritos nos § 1º, 2º e 3º do artigo 4º e nos artigos 48 e 
52, 53 e 55 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que deverão ser elaborados pela 
União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
§3º O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro,
contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2
(um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o artigo 3º, 
III da Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, e suas alterações.
§4º Se a dívida consolidada do Município, ao final de um quadrimestre, ultrapassar os
limites fixados, deverá ser reconduzida ao referido limite, até o prazo de 01 (um) ano, reduzindo￾se o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro quadrimestre.
§5º Enquanto perdurar o excesso, o Município:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por 
antecipação de receita;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, 
entre outras medidas limitação de empenho, na forma do artigo 9º da Lei Complementar nº 
101/2000.
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Art. 69 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos 
no artigo 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos artigos 32 
a 37 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§1º A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§2º O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício 
financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o 
artigo 7º, I da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal e alterações.
CAPÍTULO VIII
DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR
Art. 70 Poderão ser inscritas em “Restos a Pagar” as despesas efetivamente realizadas, bem como 
as não processadas que venham a ser realizadas no exercício seguinte
§1º. Considera-se efetivamente realizada a despesa em que o bem tenha sido entregue ou 
o serviço tenha sido executado.
§2º. Os saldos de dotações referentes às despesas não processadas que não terão sua 
efetiva realização no exercício seguinte deverão ser anulados.
§3º. Havendo interesse da Administração, as despesas mencionadas no parágrafo anterior 
poderão ser empenhadas, até o montante dos saldos anulados, à conta do orçamento do exercício 
seguinte, observada a mesma classificação orçamentária.
§4º. Os órgãos de contabilidade analítica anularão os saldos de empenhos que não se 
enquadrem no disposto neste artigo, quando as anulações não houverem sido efetivadas pelo 
ordenador de despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71 Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da 
Constituição Federal, e disposições contidas na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, combinado 
com o previsto na Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012, e demais diplomas legais em 
vigor, constituir-se-ão em Unidades Orçamentárias, vinculados a um órgão da Administração 
Municipal.
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Art. 72 Caso o Projeto da Lei Orçamentária de 2026 não seja aprovado e sancionado até 31 de 
dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada até a edição da respectiva 
Lei Orçamentária, na forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal Legislativa,
excetuados os investimentos em novos projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários 
do Tesouro Municipal.
Parágrafo único. As alterações dos saldos dos créditos orçamentários apurados em decorrência 
do disposto neste artigo serão ajustadas após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a 
abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto Executivo, usando como fontes 
de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de 
arrecadação, a anulação parcial ou total de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de
contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e 
a meta de resultado primário.
Art. 73 O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios, contratos de repasses e outros
instrumentos congêneres necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual, com órgãos 
e entidades da administração pública federal, estadual e de outros municípios e com entidades
privadas, nacionais e internacionais.
Art. 74 Para efeito do que dispõe o artigo 16, § 3º da Lei Complementar nº 101, de 04 de 
maio de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens
e serviços, 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) de 2,0% (dois por cento) dos limites 
dos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 75 A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária anual deverão levar em conta 
a obtenção do resultado previsto no Anexo I desta Lei (Metas Fiscais).
Art. 76 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 31 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL