norma nº 4560/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3151 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Agosto de 2025
Publicação: 23 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.560 DE 22 DE AGOSTO DE 2025
“Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação 
dos Empresários, do Comércio, Indústria, Agronegócio e 
Prestação de Serviços de Manhuaçu e Região - ACIAMAR, e dá 
outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS 
EMPRESSÁRIOS, DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA, AGRONEGÓCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
MANHUAÇU E REGIÃO – ACIAMAR, pessoa jurídica de distrito privado, sem fins lucraivos, com sede 
na Avenida Dr. Jorge Hannas, BR 262, KM 37, nº 3.267, Prédio da Navelli Fiat, 2º piso, Sala 01, 
bairro Bom Jardim, CEP 36.906.360, Manhuaçu- MG, inscrita no CNPJ sob o nº 40.915.957/0001-
82.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal possibilita à entidade a 
formalização de convênios, parcerias, recebimento de subvenções, doações e repasses de bens e 
recursos oriundos do Poder Público, observadas as exigências legais vigentes.
Art. 3º A entidade deverá manter atualizadas suas obrigações legais e prestar contas 
conforme as exigências dos órgãos competentes, sob pena de revogação do reconhecimento ora 
concedido.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 22 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL