norma nº 4561/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 28 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3154 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 28 de Agosto de 2025
Publicação: 28 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.561 DE 27 DE AGOSTO DE 2025
“Institui o programa "Amar é um Direito", que possibilita a 
realização e custeio de cerimônias de casamento civil coletivo 
para casais em situação de vulnerabilidade social no Município 
de Manhuaçu MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, o Programa “Amar é 
um Direito”, de caráter social e comunitário, destinado à promoção, organização e custeio de 
cerimônias de casamento civil coletivo para casais em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – Para fins desta Lei, considera-se em situação de vulnerabilidade social o casal 
que atender a pelo menos um dos seguintes critérios:
I – estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);
II – ser beneficiário de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;
III – comprovar renda mensal de até 1 (um) salário-mínimo por nubente.
Art. 3º – O Programa “Amar é um Direito” será realizado anualmente, em local e horário 
definidos, preferencialmente, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por outro órgão 
designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º – A organização e execução do programa serão de competência, 
preferencialmente, da Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá contar com o apoio de 
outros setores da Administração Pública.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou parcerias com cartórios 
de registro civil, entidades públicas ou privadas, organizações não governamentais e empresas para 
a execução do programa.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 27 de agosto de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL