norma nº 840/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 10 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3164 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Setembro de 2025
Publicação: 10 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
PORTARIA Nº 840/2025
De 01 de setembro de 2025
“Dispõe sobre o procedimento para requerimento e concessão de diária
e/ou despesa de deslocamento em veículo não oficial, a Agentes Políticos e 
Servidores, em viagens a serviço da Câmara Municipal de Manhuaçu, e 
contém outra providências”. 
A Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
legais e regimentais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno, faz saber 
a promulgação da seguinte Portaria:
Art. 1º. A diária e em sendo o caso, a despesa de deslocamento por meio de veículo não oficial, 
será paga em pecúnia para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e transporte no local 
de destino e deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º. O processo de solicitação e concessão seguirá o rito abaixo:
§ 1º. A solicitação do requerimento devidamente preenchido e assinado deverá ser entregue 
pelo interessado à Secretaria da Câmara em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data 
prevista para a viagem, para protocolo e autuação do processo.
§ 2º. Após o protocolo, o processo será encaminhado ao Diretor Geral para a verificação de
possíveis inconsistências, análise da adequação do requerimento aos objetivos da viagem e 
validação formal.
§ 3º. Uma vez validado pelo Diretor Geral, o processo seguirá para a Presidência da Câmara,
que fará a aprovação final do requerimento, verificando a relevância, o interesse público e a 
disponibilidade orçamentária para a viagem.
§ 4º. Aprovado o requerimento pela Presidência, o processo será encaminhado à Contabilidade
para que seja realizado o Empenho da despesa, de acordo com as dotações orçamentárias 
existentes.
§ 5º. Após o Empenho, o processo será remetido ao Gerente de Tesouraria para que o 
pagamento seja efetuado ao beneficiário.
Art. 3º. A prestação de contas da diária/despesa de deslocamento em veículo não 
oficial recebidas é obrigatória e deverá ser realizada no prazo máximo de 7 (sete) dias após 
o retorno da viagem.
§ 1º. A prestação de contas, acompanhada dos documentos comprobatórios deverá ser 
protocolada na Secretaria da Câmara para ser juntada ao processo original.
§ 2º. O processo, agora com a prestação de contas, será enviado ao Controlador Interno para 
análise e verificação da conformidade dos documentos comprobatórios apresentados. 
§ 3º. Na etapa de prestação de contas o Controlador Interno poderá solicitar informações ou 
documentação complementar entendidas por necessárias à sua aprovação.
§ 4º. Concluída a análise pelo Controlador Interno, o processo retornará à Contabilidade para 
arquivamento definitivo.
Art. 4º. Em qualquer etapa do processo seja na análise do Diretor Geral ou da Presidência, a 
autoridade competente poderá:
I. Solicitar a apresentação de uma justificativa detalhada do pedido; 
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Manhuaçu, 10 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3164 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 10 de Setembro de 2025
Publicação: 10 de Setembro de 2025
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II. Requerer a apresentação de documentação complementar relevante para a comprovação da 
necessidade da viagem; ou 
III. Recusar o pedido, com a devida justificativa formal, que será anexada ao processo para 
ciência do requerente. 
Parágrafo único. Em caso de indeferimento, o processo será arquivado no setor de 
Contabilidade da Câmara Municipal.
Art. 5º. O não cumprimento dos prazos ou a não apresentação da prestação de contas sujeitará 
o beneficiário as penalidades previstas na Lei Nº 3.773 de 28 de novembro de 2017, 
independentemente de outras possíveis, conforme previsão em legislação esparsa.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Manhuaçu/MG, 01 de setembro de 2025. 
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu