norma nº 4565/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 24 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3177 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 24 de Setembro de 2025
Publicação: 24 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.565 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de 
área de servidão com a Sra. Regina Isabel Prata Gomes e 
dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a Sra. REGINA 
ISABEL PRATA GOMES, brasileira, professora, inscrita no CPF nº 473.629.366-72, uma área de 
servidão pública, de 24,00 m², localizada entre os lotes 09 e 10 da quadra 03 do bairro Pinheiro 
(matrícula nº 22.202), conforme memorial descritivo constante do Anexo I deste Projeto de Lei.
Parágrafo único. A área pública descrita no caput deste artigo será permutada por 
uma área de 23,00 m², de propriedade da requerente, situada no lote 12 da mesma quadra, 
registrada sob matrícula nº 22.203 — igualmente descrita no Anexo I.
Art. 2º A permuta visa à unificação dos lotes da requerente e à adequação urbanística 
da localidade, representando interesse público.
Art. 3º A efetivação da permuta está condicionada ao pagamento prévio, pela 
requerente, da diferença de área (1,00 m²), avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme 
laudo da Comissão Municipal de Avaliação.
Art. 4º As despesas cartorárias, escritura e emolumentos correrão por conta exclusiva 
da requerente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 18 de setembro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL