norma nº 4566/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3178 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Setembro de 2025
Publicação: 25 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.566 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o repasse de recursos financeiros às instituições que especifica 
e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros às 
instituições descritas na tabela abaixo, totalizando o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil 
reais):
Nome da Instituição CNPJ Valor do 
Repasse (R$)
APEF - Assoc. Prof. de Educação Física de 
Manhuaçu e Região
12.346.868/0001-27 25.000,00
ADEMARE - Associação Desportiva de 
Manhuaçu e Região
10.794.341/0001-30 80.000,00
Projeto Life Style BJJ 49.618.665/0001-52 15.000,00
ACSBSL - Associação com. e social do 
bairro Santa Luzia
21.299.359/0001-81 10.000,00
§1º O repasse financeiro será efetuado mediante transferência bancária diretamente 
às instituições beneficiárias, que deverão apresentar a prestação de contas no prazo de até 90 
(noventa) dias após a execução do projeto, sob pena de responsabilização, conforme legislação 
vigente. 
§2º Os recursos destinam-se exclusivamente à execução dos planos de trabalho 
apresentados, vedada a utilização para finalidades diversas. 
Art. 2º A liberação dos repasses estará condicionada à assinatura de Termo de 
Fomento ou instrumento congênere, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei 
Municipal nº 4.494/2024 (LDO) e a Lei Complementar nº 101/2000, mediante a apresentação 
da documentação exigida na legislação. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, podendo o Executivo, se necessário, suplementar ou abrir crédito especial até o limite 
autorizado. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 24 de setembro de 2025. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
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