norma nº 4567/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3178 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Setembro de 2025
Publicação: 25 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.567 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a proibição de músicas impróprias para crianças em 
trenzinhos e carretas da alegria no município de Manhuaçu e dá outras 
providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica proibida a execução de músicas com conteúdo sexual, violento, de apologia 
ao crime ou ao tráfico de drogas, ou qualquer outra inadequada para crianças, em trenzinhos e 
carretas da alegria que circulem no município de Manhuaçu. 
Art.2º Entende-se por “músicas impróprias” aquelas que contenham linguagem 
obscena, cenas de violência, apologia ao crime ou ao tráfico de drogas, ou qualquer conteúdo 
considerado inapropriado para menores de 12 anos. 
Art.3º O descumprimento desta lei sujeitará o proprietário ou responsável pelo 
trenzinho ou carreta da alegria às seguintes penalidades: 
I - Advertência por escrito; 
II - Suspensão temporária da licença de funcionamento por 12 (doze) meses, em caso 
de reincidência. 
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, 
que a exercerá por intermédio dos órgãos competentes. 
Parágrafo Único. As ações fiscalizatórias observarão a legislação municipal aplicável e 
o devido processo administrativo.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 24 de setembro de 2025. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL