norma nº 4568/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 25 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3178 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 25 de Setembro de 2025
Publicação: 25 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.568 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, para 
autorizar a realização de concurso público no âmbito do Poder 
Legislativo.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo: 
Art. 20-A Para o exercício de 2026, fica permitido ao Poder Legislativo realizar 
concurso público para o preenchimento de cargos permanentes, desde que 
atendidas as seguintes condições: 
I – a disponibilidade de vagas no quadro de pessoal, conforme previsto em 
legislação; 
II – a inclusão prévia de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária 
Anual; 
III – a observância dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei 
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal); 
IV – o cumprimento de todas as demais normas legais e regulamentares 
aplicáveis. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais 
disposições da Lei Municipal nº 4.557, de 31 de julho de 2025.
Manhuaçu, 24 de setembro de 2025. 
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL