| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4570 / 2025 |
| Date | 2025-09-24 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 26 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3179 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 26 de Setembro de 2025 Publicação: 26 de Setembro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N°4.570 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, instituído pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei nº 3.484, de 24 de junho de 2015, mantidas as demais disposições da referida lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de setembro de 2025. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO