| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4571 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014 que estabelece a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreira e vencimento do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências. |
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Diário Oficial Eletrônico Município de Manhuaçu-MG Manhuaçu, 25 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3178 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014 Disponibilização: 25 de Setembro de 2025 Publicação: 25 de Setembro de 2025 www.manhuacu.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N°4.571 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 “Altera a Tabela 2 do Anexo IV da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014que estabelece a estrutura administrativa e institui o plano de cargos, carreira e vencimento do pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Manhuaçu-MG e dá outras providências.” O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela 2 do Anexo IV passa a vigorar com a seguinte redação: “2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0 Diretor de Departamento 35% sobre o nível K-0 Chefe de Setor 30% sobre o nível K-0 Chefe de Seção 25% sobre o nível K-0 Agente de Contratação/Pregoeiro 25% sobre o nível K-0 Gestor de Contratos 20% sobre o nível K-0 Fiscal (Técnico ou Administrativo) 15% sobre o nível K-0 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manhuaçu, 24 de setembro de 2025. MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS PREFEITA MUNICIPAL