norma nº 4572/2025

Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 27 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3180 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Setembro de 2025
Publicação: 27 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.572 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu/MG para a execução 
de atividades recíprocas de interesse público.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com o Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Manhuaçu, autarquia municipal criada pela Lei nº 
1.517/87, para a execução de atividades recíprocas de interesse público, visando à otimização 
dos serviços de saneamento básico e outras áreas correlatas de interesse dos convenentes. 
Art. 2º Os convênios de que trata esta Lei terão como objetivo a cooperação mútua 
entre o Município e o SAAE. 
Parágrafo único. Poderão ser firmados quantos instrumentos forem necessários de 
acordo com o objeto da pactuação, sempre para a realização de ações e projetos que visem de 
forma conjunta ou isolada: 
I - Aprimorar a infraestrutura e a prestação dos serviços públicos de saneamento básico; 
II - Promover a gestão integrada dos recursos hídricos e a proteção ambiental; 
III - Desenvolver programas e projetos de educação ambiental e sanitária; 
IV - Otimizar a utilização de recursos humanos, materiais e recursos tecnológicos entre 
as partes; 
V - Desenvolver ações e projetos relacionados ao Plano Municipal de Saneamento 
Básico.
Art. 3º As atividades a serem desenvolvidas em regime de cooperação mútua poderão 
incluir, sem se limitar a: 
I - Compartilhamento de equipes técnicas e operacionais para a execução de obras e 
serviços; 
II - Cessão de uso de equipamentos e veículos; 
III - Troca de informações e dados técnicos;
IV - Realização conjunta de estudos, pesquisas e diagnósticos;
V - Apoio administrativo e logístico. 
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Manhuaçu, 27 de Setembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3180 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 27 de Setembro de 2025
Publicação: 27 de Setembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
Art. 4º O convênio deverá estabelecer de forma clara e detalhada:
I - A descrição das atividades a serem executadas por cada parte; 
II - As metas e indicadores de desempenho;
III - O cronograma de execução; 
IV - A dotação orçamentária e os recursos financeiros envolvidos, se houver; 
V - As responsabilidades e obrigações de cada signatário;
VI - As formas de acompanhamento, fiscalização e avaliação; 
VII - O prazo de vigência, com possibilidade de prorrogação mediante termo aditivo. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do convênio correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do Município e do SAAE, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Manhuaçu, 24 de setembro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL