norma nº 4574/2025

LEI MUNICIPAL N°4.574 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
“Autoriza repasse financeiro à Associação dos Professores de Educação Física de 
Manhuaçu e Região – APEF e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação dos Professores de Educação Física de 
Manhuaçu e Região – APEF, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-27, com sede no 
Município de Manhuaçu. 
§ 1º. O repasse autorizado neste artigo será formalizado mediante celebração de
Termo de Fomento, destinando-se ao apoio financeiro do Município para a realização do 6º 
Concurso de Marcha, programado para o dia 19 de outubro de 2025. 
§ 2º. O repasse financeiro será efetuado por meio de transferência bancária
diretamente à entidade beneficiária, a qual ficará obrigada a apresentar a respectiva 
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a 
realização do evento, instruída com documentos hábeis e contabilmente aceitos, sob as 
penas da lei.
Art. 2º. Para a celebração do Termo de Fomento referido no § 1º do art. 1º, a 
APEF deverá apresentar, além dos requisitos previstos no art. 47 da Lei Municipal n° 4.494 
de 04 de setembro de 2024, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais 
legislação pertinente, os seguintes documentos:
I – certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os âmbitos 
federativos competentes; 
II – certidão atualizada expedida por cartório de registro de títulos e documentos, 
ou cópia do estatuto registrado com suas eventuais alterações; 
III – cópia da ata de eleição e posse do atual quadro dirigente; 
IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, contendo endereço, 
número e órgão expedidor da carteira de identidade, bem como o número de inscrição no 
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um;
V – comprovação de que a organização da sociedade civil mantém funcionamento 
no endereço declarado; 
VI – certidão de regularidade quanto à aplicação de recursos anteriormente 
recebidos do Município de Manhuaçu; 
VII – outros documentos que se mostrem necessários, a critério da Administração 
Pública, para a adequada instrução do processo. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, caso 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 16 de Outubro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3198 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 16 de Outubro de 2025
Publicação: 16 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
necessário, a proceder com a suplementação orçamentária ou a abertura de créditos 
adicionais até o limite específico para a execução da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 15 de outubro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°4.575 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
"Declara como entidade de reconhecida utilidade 
pública municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO 
BARREIRO e contém outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública no âmbito Município de Manhuaçu 
Estado de Minas Gerais, a entidade denominada ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO 
BARREIRO, entidade do tipo organização social civil, de direito privado, que atua sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob Nº 56.729.278.0001/59, com sede no Córrego do Barreiro, 
S/N– Área rural – Manhuaçu-MG, que tem por finalidade atividades defesas de direitos 
sociais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Manhuaçu, 15 de outubro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Manhuaçu, 16 de Outubro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3198 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
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