norma nº 4580/2025

LEI MUNICIPAL N°4.580 DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera o art. 7º Lei Municipal no 4.197/2021 que institui o 
Programa Oportunidade Para Todos com finalidade de conceder 
bolsas de estudos para alunos do ensino superior (tecnólogo, 
licenciatura e bacharelado) e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na 
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 7º da Lei municipal nº 4.197 de 20 de dezembro de 2021 passará a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. A instituição que aderir ao Programa terá restituído o imposto tratado no 
art. 6º, no período de vigência do termo de adesão.
§ 1º - A restituição de que trata o caput deste artigo, será decorrente da realização 
de atividades da oferta de ensino.
§ 2º - Os recursos financeiros necessários à instituição e manutenção do Programa 
serão oriundos, exclusivamente, dos tributos municipais descritos no art. 6º e 
devidos pelos Estabelecimentos de Ensino Superior, sendo que serão equivalentes 
até 100% (cem por cento) do somatório dos valores devidos, no curso do exercício 
financeiro, ao Município de Manhuaçu. 
Art. 2° Os demais artigos da lei nº 4.197/2021 permanecem inalterados.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para cumprimento do disposto no artigo 1º.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 4.283/2022 de 24 de outubro de 2022.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu, 31 de outubro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 01 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3213 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 01 de Outubro de 2025
Publicação: 01 de Outubro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br