norma nº 40/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 40 de 13 de novembro de 2025
“Concede o Diploma de Honra ao Mérito à SINA 
CONSTRUTORA e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais APROVOU o Projeto 
de Decreto Legislativo de autoria do Vereador Administrador Rodrigo e eu, Rose Mary Miranda 
Dornelas Catta Preta, sua atual Presidente e demais membros da Mesa Diretora fazemos por 
PROMULGAR o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º.Fica concedido pelo município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, o DIPLOMA 
DE HONRA AO MÉRITO à SINA CONSTRUTORA, em reconhecimento público dos relevantes 
serviços prestados à comunidade manhuaçuense e seu total engajamento, efetiva e exitosa 
participação na vida em sociedade, neste município. 
Art. 2º - A honraria concedida será entregue em sessão solene do Poder Legislativo 
Municipal em data a ser designada.
Art. 3º. As despesas para a execução do presente Decreto Legislativo, serão suportadas 
por dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário. 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Plenário, 13 de novembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG-2025-2026
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Vereadora - Presidente
CLEBER DA PENHA BENFICA
 Vereador - Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador - 1ºSecretário
 KILDER BARBOSA 
PERÍGOLO
Vereador - 2º Secretário
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 19 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3227 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 19 de Novembro de 2025
Publicação: 19 de Novembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br