norma nº 4583/2025

LEI MUNICIPAL N°4.583 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de 
Manhuaçu, o evento ‘Peteca Cup Manhuaçu’, a ser realizado 
anualmente no mês de setembro, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu, o evento 
“Peteca Cup Manhuaçu”, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, em data a ser definida pela 
organização em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes. 
Art. 2º O evento de que trata esta Lei tem por objetivos:
I – Promover e incentivar a prática da peteca como esporte tradicional e de integração social;
II – Estimular a participação de atletas locais e regionais, fortalecendo a cultura esportiva e o 
espírito competitivo saudável;
III – Valorizar o esporte amador e fomentar o lazer comunitário, aproximando o poder público da 
população por meio do esporte;
IV – Reforçar o papel do esporte como ferramenta de educação, inclusão e bem-estar. 
Art. 3º A execução do evento poderá contar com o apoio das Secretarias Municipais de Esportes, 
Cultura, Educação e Turismo, bem como de entidades civis e privadas voltadas à promoção esportiva. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Manhuaçu, 18 de novembro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 18 de Novembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3226 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 18 de Novembro de 2025
Publicação: 18 de Novembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:30543
550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:30543550630 
Dados: 2025.11.18 
16:28:41 -03'00'