norma nº 41/2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 41, de 18 de dezembro de 2025
“Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao 
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais no 
uso das atribuições no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, IX “a” da Lei 
Orgânica, c/c arts. 165 a 169, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 39/2024,
faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e assim PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
em seu Parecer Prévio, nos autos do Processo No. 1104247, que tratou do exame das contas 
da administração do exercício de 2020, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Maria Aparecida 
Magalhães Bifano, restando sua conclusão pela aprovação com recomendações;
CONSIDERANDO, o posicionamento das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, à unanimidade, acompanhando na 
totalidade o referido Parecer Prévio de mencionada Eg. Corte de Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício 
financeiro de 2020, sob a responsabilidade da ex-Prefeita Maria Aparecida Magalhães Bifano, 
com as recomendações expedidas pelo TCEMG, inclusas nos autos do Processo TCEMG Nº 
1104247. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – 2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta(PDT)
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica(PL)
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão(PP)
1º. Secretário 
Vereador Kilder Barbosa Perígolo(U.B.) 
2º. Secretário 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3258 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Dezembro de 2025
Publicação: 23 de Dezembro de 2025
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