norma nº 42/2025

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, de 18 de dezembro de 2025
Aprova as contas do Município de Manhuaçu referentes ao 
exercício financeiro de 2024 e dá outras providências
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais no uso das 
atribuições no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 26, IX “a” da Lei Orgânica, 
c/c arts. 165 a 169, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Nº 39/2024, faz saber 
que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e assim PROMULGA o seguinte Decreto 
Legislativo.
CONSIDERANDO, todo o discorrido pelo Eg. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais 
em seu Parecer Prévio, nos autos do Processo No. 1188745, que tratou do exame das contas 
da administração do exercício de 2024, sob a responsabilidade da Prefeita Maria Imaculada 
Dutra Dornelas, restando sua conclusão pela aprovação com recomendações;
CONSIDERANDO, o posicionamento das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação e de Orçamento, Finanças e tomada de Contas, à unanimidade, acompanhando na 
totalidade o referido Parecer Prévio de mencionada Eg. Corte de Contas;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Manhuaçu referentes ao exercício 
financeiro de 2024, sob a responsabilidade da Prefeita Maria Imaculada Dutra Dornelas, com 
as recomendações expedidas pelo TCEMG, inclusas nos autos do Processo Nº 1188745. 
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU – 2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta(PDT)
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica(PL)
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão(PP)
1º. Secretário 
Vereador Kilder Barbosa Perígolo(U.B.) 
2º. Secretário 
Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 23 de Dezembro de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3258 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 23 de Dezembro de 2025
Publicação: 23 de Dezembro de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
MARIA 
IMACULADA 
DUTRA 
DORNELAS:3
0543550630
Assinado de forma 
digital por MARIA 
IMACULADA DUTRA 
DORNELAS:3054355
0630 
Dados: 2025.12.22 
19:13:58 -03'00'